Questões de Concurso Comentadas para crf-ap
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É vedado a determinado ente da Federação vincular a receita dos impostos arrecadados à transferência para outros entes, independentemente da natureza do imposto.
É vedado à determinada pessoa jurídica que tenha direito a receber valores da Administração Pública compensar o referido crédito com os valores devidos em decorrência da incidência de impostos e contribuições.
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado na legislação, o Poder Legislativo poderá elaborar sua própria proposta orçamentária.
Se determinada entidade pública adquirir título representativo do capital de uma empresa e o título adquirido fizer parte de um aumento de capital ou da constituição original da empresa, a despesa realizada deverá ser classificada como investimento.
Os recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas novas deverão ser classificados como receita de capital.