Questões de Concurso Comentadas para crf-ap
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O fato gerador das anuidades de conselhos profissionais é o exercício regular de profissão regulamentada em lei.
Se determinado ente da Federação deixar de instituir imposto de sua competência constitucional, ficará proibido de receber transferências voluntárias da União, ressalvados os recursos previstos na legislação.
A receita corrente líquida é restrita aos recursos arrecadados no exercício financeiro em curso.
Determinado servidor público concursado poderá acumular o exercício do cargo público com a investidura em mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
As tomadas de contas são realizadas apenas sobre as despesas de caráter secreto ou reservado.