Questões de Concurso Comentadas para cau-go
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De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade
de maior grau hierárquico à qual caiba tomar a decisão,
sem a possibilidade de interposição de recursos.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Não poderá ser negado o acesso à informação
necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Aquele que acessar informação classificada como
sigilosa não terá a obrigação de resguardar o sigilo.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É vedado ao Estado controlar o acesso e a divulgação de
informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas
entidades.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade
publicará, semestralmente, em sítio à disposição na
Internet e destinado à veiculação de dados e de
informações administrativas, o rol das informações que
tenham sido desclassificadas nos últimos seis meses.
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