Questões de Concurso Comentadas para IPE Saúde

Q1867444

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Enfermagem |

Q1867444 Enfermagem

Assinale a alternativa correta em relação à teoria de administração que tem como premissa básica o aumento da produtividade e lucro, por meio das melhorias no processo operacional, a fim de diminuir desperdícios, ociosidade e movimentos desnecessários.

A

Teoria Científica.

B

Teoria Clássica.

C

Teoria Burocrática.

D

Teoria das Relações Humanas.

E

Teoria Comportamental.

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Q1867443

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Enfermagem |

Q1867443 Enfermagem

Assinale a alternativa que indica a alteração feita na Lei nº 8.080/1990 pela Lei nº 14.021/2020.

A

Em situações de emergência e calamidade pública, deverá ser garantida a inclusão dos povos indígenas nos planos emergenciais para atendimentos dos pacientes graves das Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, explicitados os fluxos e as referências para o atendimento em tempo oportuno.

B

Em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública, poderá ser adotado procedimento simplificado para a remessa de patrimônio genético ao exterior, na forma do regulamento.

C

São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.

D

A organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

E

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde.

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Q1867442

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Enfermagem |

Q1867442 Enfermagem

De acordo com o artigo 200 da Constituição Federal de 1988, são competências do Sistema Único de Saúde, EXCETO:

A

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

B

Ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde.

C

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

D

Fiscalizar e inspecionar os produtos destinados à alimentação animal, compreendido o controle de seu teor nutricional.

E

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

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Q1867441

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Enfermagem |

Q1867441 Enfermagem

Analise as assertivas a seguir sobre a Resolução Cofen nº 564/2017, que aprova o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem:

I. Esse Código se aplica aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem, Obstetrizes e Parteiras, bem como aos atendentes de Enfermagem.

II. É direito dos profissionais de Enfermagem abster-se de revelar informações confidenciais de que tenha conhecimento em razão do seu exercício profissional.

III. São consideradas infrações moderadas as que provoquem perigo de morte, debilidade permanente de membro, sentido ou função na pessoa ou ainda as que causem danos mentais, morais, patrimoniais ou financeiros.

IV. A suspensão consiste na perda do direito do exercício profissional da Enfermagem por um período de até 30 anos e será divulgada nas publicações do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e em jornais de grande circulação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q1867440

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Enfermagem |

Q1867440 Enfermagem

A Resolução do Cofen nº 358/2009 dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem e a implementação do Processo de Enfermagem baseado em um suporte teórico que oriente a coleta de dados, o estabelecimento de diagnóstico e o planejamento de ações e intervenções de Enfermagem, que forneça a base para a avaliação dos resultados de enfermagem alcançados e ainda prevê:

A

Privativamente ao enfermeiro, o diagnóstico de enfermagem, bem como a prescrição das ações ou intervenções de enfermagem.

B

Privativamente ao enfermeiro, apenas a prescrição das ações e intervenções de enfermagem.

C

Privativamente ao técnico e auxiliar de enfermagem, a execução do Processo de Enfermagem.

D

Privativamente ao técnico e auxiliar de enfermagem, a prescrição das ações e intervenções de enfermagem.

E

Privativamente ao enfermeiro, a execução do Processo de Enfermagem.

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Q1867439

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Enfermagem |

Q1867439 Enfermagem

O Processo de Enfermagem organiza-se em cinco etapas inter-relacionadas, interdependentes e recorrentes. A etapa que tem por finalidade a obtenção de informações sobre a pessoa, família ou coletividade humana e sobre suas respostas em um dado momento do processo saúde e doença, é chamada de:

A

Diagnóstico de Enfermagem.

B

Avaliação de Enfermagem.

C

Implementação.

D

Histórico de Enfermagem.

E

Planejamento de Enfermagem.

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Q1867437

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867437 Direito Tributário

Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.

B

Quando verificado que o cálculo do tributo tenha por base o preço de bens, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

C

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

D

O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

E

Se não houver antecipação de pagamento, não há falar-se em lançamento por homologação, mas em lançamento de ofício.

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Q1867436

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867436 Direito Tributário

Sobre as contribuições especiais tributárias, assinale a alternativa correta.

A

Compete à União, aos Estados e aos Municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

C

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

D

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre o lucro decorrente de exportação.

E

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

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Q1867435

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867435 Direito Processual Penal

O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) introduziu no Código de Processo Penal brasileiro, a chamada “cadeia de custódia”. Sobre o referido instituto, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o trânsito em julgado do processo criminal.

B

O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.

C

O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial deverá comunicar a autoridade que ficará responsável por sua preservação.

D

A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, exceto quando for necessária a realização de exames complementares.

E

É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como crime de desobediência a sua realização.

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Q1867434

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867434 Direito Penal

Conforme o previsto na Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os Crimes de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.

A

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, apresentando-se, naquele diploma, rol taxativo de agentes sujeitos ao regime nela fixado.

B

A ação penal, nos crimes de Abuso de Autoridade, é sempre pública incondicionada, não se admitindo ação penal privada subsidiária.

C

A perda do cargo público, como efeito da condenação, está sujeita à reincidência em crime de abuso de autoridade e é automático.

D

Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa, corresponde a conduta tipificada como crime de abuso de autoridade.

E

Dar início ou proceder à persecução penal sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente, constitui conduta tipificada como crime de abuso de autoridade. Contudo, dar início ou proceder à persecução civil ou administrativa não compreende conduta criminosa, na Lei de Crimes de Abuso de Autoridade.

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Q1867431

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867431 Direito Tributário

Em relação à Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

B

O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 (noventa) dias.

C

O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

D

O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

E

Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

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Q1867426

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867426 Direito Civil

É sabido que a pessoa jurídica, para fins civilistas, não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores, na forma do Art. 49-A do Código Civil. Todavia, a lei admite a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Sobre este instituto, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, independentemente de requerimento da parte, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

B

Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

C

Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada, exclusivamente, por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.

D

A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

E

Constitui desvio de finalidade a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

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Q1867423

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867423 Direito do Trabalho

Segundo disciplina a CLT, constitui objeto lícito da negociação coletiva de trabalho:

A

Modalidade de registro de jornada de trabalho.

B

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

C

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

D

Repouso semanal remunerado.

E

Número de dias de férias devidas ao empregado.

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Q1867422

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867422 Direito do Trabalho

Conforme previsão celetista a respeito das férias, NÃO faz jus a férias:

A

Inácio, que deixou o emprego e não foi readmitido 45 (quarenta e cinco) dias após sua saída.

B

Soraia, que permaneceu em gozo de licença, com percepção de salários, por 16 (dezesseis) dias.

C

Verônica, que deixou de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 60 (sessenta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa por força maior.

D

Romualdo, que recebeu, da Previdência Social, prestações de acidente de trabalho ou de auxíliodoença por 4 (quatro) meses, embora descontínuos.

E

Genivaldo, que possui 31 (trinta e uma) faltas no período aquisitivo.

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Q1867421

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867421 Direito do Trabalho

Dentre as modalidades de contrato individual do trabalho está o contrato de trabalho intermitente, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Sobre tal modalidade contratual, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de trabalho intermitente não implica subordinação.

B

A prestação de serviços é considerada contínua, a despeito de promovida com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade.

C

Os períodos de prestação de serviços podem ser determinados em horas, dias ou meses.

D

A adoção do regime de trabalho intermitente depende do tipo de atividade do empregado e do empregador.

E

Não é possível a adoção do trabalho intermitente para o empregado doméstico.

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Q1867419

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867419 Direito do Trabalho

Jonas foi admitido, em 01 de janeiro de 2017, como entregador, pelo Supermercado Atacado Geral. Em razão das dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de Covid-19, o empregador decidiu promover a dispensa do empregado em 12 de janeiro de 2021. Diante de tal quadro, é devido o aviso prévio de:

A

30 dias.

B

33 dias.

C

36 dias.

D

39 dias.

E

42 dias.

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Q1867417

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867417 Direito Constitucional

No que diz respeito às comissões parlamentares de inquérito, assinale a alternativa correta.

A

São comissões permanentes.

B

Podem ser criadas, no âmbito federal, exclusivamente pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.

C

Sua instauração compreende o exercício de função típica do Poder Legislativo.

D

Pode ser admitida, para sua instituição, a indicação de objeto genérico, inespecífico, abstrato.

E

Comissão instaurada no âmbito federal tem a prerrogativa de investigar irregularidades ocorridas no âmbito estadual.

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Q1867413

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867413 Direito Administrativo

Acerca do instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

A ação de desapropriação indireta possui natureza pessoal.

B

O prazo prescricional, na hipótese de desapropriação indireta na qual a Administração realizou obras e serviços de caráter produtivo, é de 10 (dez) anos.

C

No âmbito de ação de indenização por desapropriação indireta, os honorários periciais devem ser adiantados pelo ente desapropriante, ainda que requerida a perícia pelo desapropriado.

D

Não se aplicam às desapropriações indiretas, para a fixação de honorários advocatícios, os limites percentuais estabelecidos no Art. 27, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (entre 0,5% e 5%).

E

A limitação administrativa equivale à desapropriação, uma vez que em ambas há transferência da propriedade individual para o domínio do expropriante, com integral indenização.

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Q1867412

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867412 Direito Administrativo

Sobre o serviço público adequado, assinale a alternativa correta, a teor do disposto na Lei nº 8.987/1995.

A

Apenas as concessões pressupõem a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.

B

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e modicidade das tarifas, apenas.

C

A eficiência compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

D

Umas das hipóteses que não se caracteriza como descontinuidade do serviço é a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

E

A interrupção do serviço por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, poderá iniciar-se em qualquer dia da semana.

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Q1867411

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867411 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta, exclusivamente, órgãos públicos classificados como independentes.

A

Presidência da República, Congresso Nacional e Juiz de Direito.

B

Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa e Secretaria Estadual.

C

Tribunal de Contas da União, Secretaria Municipal e Auditor Fiscal do Trabalho.

D

Procurador do Município, Advocacia-Geral da União e Chefe de Gabinete do Governador do Estado.

E

Tribunal de Justiça, Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de Educação.

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