Questões de Concurso Comentadas para câmara de uberlândia - mg

Disponível em: <https://www.instagram.com/ dukechargista/?hl=pt-br>. Acesso em: 25 jan. 2021.
A caricatura de Duke, publicada no jornal O Tempo de 22 de janeiro de 2021, traz uma reflexão sobre

Filme produzido em Uberlândia será exibido em Festival na Índia
O longa-metragem conta a história de Valentina, uma jovem trans que se muda para o interior de Minas Gerais com a mãe, Márcia (Guta Stresser), para um recomeço. Com receio de ser intimidada na nova escola, a garota busca mais privacidade e tenta se matricular com seu nome social.
Disponível em: <https://diariodeuberlandia.com.br/ noticia/27594/filme-produzido-em-uberlandia-sera-exibido-em festival-na-india>. Acesso em: 21 jan. 2021. [Fragmento]
O filme coloca em evidência o Nome Social, regulamentado em 2018, que é

São classificações dos órgãos públicos quanto à posição estatal, exceto:

Mensagem é o dispositivo pelo qual a comunicação oficial entre os chefes dos poderes públicos é realizada para diversos fins.
Quanto à forma e à estrutura da mensagem, assinale a alternativa incorreta.

Tendo em vista os atos administrativos, o Direito Administrativo e o Constitucional, analise as afirmativas a seguir.
I. A República Federativa do Brasil, formada pela união dos estados, municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento social; erradicar a pobreza e a criminalidade e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem a todos. II. O texto constitucional exige expressamente que algumas providências sejam precedidas de específica autorização legislativa, vinculada à determinada situação ou destinada a atingir determinado objetivo. Essa exigência é chamada reserva legal qualificada. III. A primazia da lei exprime a vinculação da administração pública ao Direito, o princípio ou condição de que o ato administrativo que contraria norma legal é inválido. É um princípio firmado na constituição.
Estão corretas as afirmativas