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Q2179348

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa , Tombamento , Servidão administrativa , Noções gerais e desapropriação ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179348 Direito Administrativo

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

Alternativas

O tombamento tem por objeto bens imóveis que tenham interesse cultural ou ambiental para a preservação da memória, mas não deve ser aplicado a bens móveis.

A desapropriação é um ato que suprime o direito de propriedade em razão da conduta de culpa do proprietário.

A utilização, pelo poder público, de uma escola privada, para a instalação de zonas eleitorais, configura limitação administrativa.

Nos casos em que houver a requisição administrativa, o proprietário do bem que sofrer a requisição terá direito a uma indenização posterior, independentemente de o bem ter ou não sofrido dano.

A servidão administrativa consiste no direito real de gozo, de natureza pública, sobre imóvel de propriedade alheia.

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Q2179347

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179347 Direito Administrativo

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

A permissão de uso com natureza de ato administrativo (precária e revogável) deve ser submetida a licitação prévia.

A modalidade de licitação pregão deve ser utilizada para contratações de obras.

Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para a assessoria jurídica da administração, à qual incumbirá fazer o controle de legalidade a posteriori mediante análise jurídica da contratação.

O contrato administrativo é um contrato de adesão, e, finda a licitação, o ganhador é convocado para assinar o contrato.

Apenas os interessados na licitação poderão apresentar impugnação ao edital.

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Q2179346

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179346 Direito Administrativo

No que diz respeito aos serviços públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Não é possível a celebração de contrato de parceria público-privada para a prestação de serviços públicos por período inferior a cinco anos.

A concessão do serviço público por intermédio de parceria público-privada deve ser precedida de procedimento de licitação na modalidade leilão.

Ao poder público é vedada a formalização de parceria com sociedade civil estrangeira.

Em caso de inadimplência, por três meses seguidos, de usuário de serviço público, o serviço poderá ser suspenso sem comunicação prévia da suspensão.

A manifestação do usuário de serviço público perante a ouvidoria do órgão ou da entidade responsável deverá conter os motivos determinantes e motivadores.

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Q2179345

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179345 Direito Administrativo

A autorização

Alternativas

é um ato vinculado.

é um ato declaratório.

é um ato precário.

deve ser precedida de indenização prévia ao prejudicado pelo ato.

deve ser precedida de licitação.

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Q2179344

Direito Agrário A Reforma Agrária e a Política Agrária ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179344 Direito Agrário

No que se refere à reforma agrária, assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas a União pode desapropriar imóveis rurais.

O respeito às normas ambientais pode gerar aplicação de multas a proprietários rurais, mas não é aspecto relevante para fins de reforma agrária.

Aplica-se ao processo administrativo de desapropriação para fins de reforma agrária a garantia do devido processo legal, que abrange notificação ao proprietário antes do ato de desapropriação.

Qualquer propriedade rural improdutiva que não cumpra sua função social é passível de desapropriação para fins de reforma agrária.

Caso um imóvel seja desapropriado para reforma agrária, o pagamento integral de seu valor atualizado deve ocorrer antes de o poder público se imitir na posse do bem.

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