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Q2179343

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179343 Direito Constitucional

Com referência à ação direta de inconstitucionalidade (ADI), assinale a opção correta.

Alternativas

Nas ADIs, a figura do amicus curiæ não tem a função de defender a constitucionalidade da norma infraconstitucional.

O controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal restringe-se à ADI e a outras ações de controle concentrado.

Os legitimados pela Constituição da República para ajuizar ADI podem propô-la para discutir a constitucionalidade de qualquer norma federal em face da Constituição.

Para que o Supremo Tribunal Federal conceda medida liminar em ADI, o requisito decisivo é a presença de perigo no processamento da ação (o chamado periculum in mora).

O Supremo Tribunal Federal não pode conceder medida liminar em ADI sem manifestação prévia do procurador-geral da República.

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Q2179342

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179342 Direito Constitucional

Relativamente ao Ministério Público, assinale a opção correta.

Alternativas

Na atividade-fim da instituição, os membros do Ministério Público não se sujeitam a interferência de outras autoridades, mesmo do procurador-geral, chefe da instituição.

Nos locais onde a União não possuir órgão de representação, essa função cabe, excepcionalmente, ao Ministério Público Federal.

Mesmo após a aposentadoria, membro inativo do Ministério Público não pode exercer atividade política.

Em virtude do princípio da unidade, todos os ramos do Ministério Público consideram-se um só órgão, sob chefia do procurador-geral da República.

Em virtude da garantia de inamovibilidade, em nenhum caso um membro do Ministério Público pode ser transferido de sua lotação contra sua vontade.

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Q2179341

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário , Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros , Vedações ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179341 Direito Constitucional

No que tange à organização e às competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Alternativas

As causas de competência do Poder Judiciário iniciam-se perante a primeira instância e, se atendidos certos requisitos processuais, podem chegar à última instância, que corresponde ao Supremo Tribunal Federal.

Julgar litígios concretos entre indivíduos não é a única função do Poder Judiciário, o qual pode também anular normas produzidas pelo Legislativo.

O Conselho Nacional de Justiça não integra o Poder Judiciário, cabendo-lhe o controle externo dos magistrados judiciais.

Metade dos membros do Conselho Nacional de Justiça é de juízes e juízas e a outra metade divide-se entre advogados e integrantes do Ministério Público.

Os crimes contra os direitos humanos devem ser julgados pela Justiça Federal.

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Q2179340

Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179340 Direito Constitucional

No atinente às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), assinale a opção correta.

Alternativas

As CPIs têm poderes de investigação próprios de juízes e podem praticar todos os atos que juízes podem decidir em investigações criminais.

A garantia constitucional contra autoincriminação também se aplica às CPIs, de modo que pessoas intimadas para prestar depoimento podem calar, a fim de não produzir prova contra si.

Quaisquer fatos podem ser investigados por CPI, quer tenham natureza preponderantemente jurídica ou política.

Devido à natureza anômala das CPIs frente à função legislativa, não se garante a imunidade aos parlamentares que as integram, enquanto nelas atuarem.

As CPIs podem ter a duração necessária à conclusão das investigações pertinentes ao objeto que lhes haja dado causa.

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Q2179339

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179339 Direito Constitucional

Em relação aos municípios, assinale a opção correta.

Alternativas

Devido à autonomia dos municípios como entes da Federação, a câmara municipal pode livremente fixar o valor do subsídio dos vereadores, desde que respeite o equilíbrio orçamentário.

Devido ao impacto da criação de município na divisão de recursos federais, criá-los depende, entre outros requisitos, da aprovação de lei federal.

Cabe aos municípios apoiar financeiramente as denominações religiosas com maior adesão da população local.

Em concursos públicos para cargos em órgão da administração pública municipal, os residentes no município onde o órgão possuir sede podem receber adicional de pontuação.

Compete aos municípios, além de União e Estados-membros da Federação, a proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural, de monumentos, de paisagens naturais notáveis e de sítios arqueológicos.

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98: B

99: B

100: E

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