Questões de Concurso Comentadas para CGE-SC

Q2072358

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Provas: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos) | FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |

Q2072358 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 741/2019 do Estado de Santa Catarina dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual. Em matéria de estrutura organizacional do citado ente federativo, de acordo com a mencionada lei, a ControladoriaGeral do Estado (CGE) faz parte do(a)

A

Gabinete do Vice-Governador do Estado.

B

Gabinete do Governador do Estado.

C

Procuradoria-Geral do Estado

D

Auditoria-Geral do Estado.

E

Conselho de Governo.

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Q2072357

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Provas: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos) | FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |

Q2072357 Direito Digital

O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização. Em tema de requisitos para o tratamento de dados pessoais, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em algumas hipóteses. Essas hipóteses são apresentadas nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

B

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

C

Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

D

Tutela da saúde em sentido amplo, sem exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

E

Necessidade para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.

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Q2072356

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Provas: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos) | FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |

Q2072356 Direito Administrativo

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Nesse contexto, de acordo com o atual texto da Constituição da República, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado

A

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, necessariamente aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de lei complementar.

B

por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas anuais para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

C

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, bem como observada a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 63 (sessenta e três) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, bem como observada a idade de 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se mulher.

E

no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

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Q2072355

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Provas: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos) | FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |

Q2072355 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

Neste contexto, de acordo com o citado diploma legal,

A

tais instrumentos terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

B

tais instrumentos terão caráter de recomendação em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, pelo prazo de 5 (cinco) anos, salvo se em prazo inferior houver revisão.

C

a decisão em processo administrativo não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

D

a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, não poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, mas será objeto de ampla publicidade após a elaboração dos atos.

E

a revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de ato cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais atuais, e não as da época, sendo permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

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Q2072354

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Provas: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos) | FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |

Q2072354 Direito Administrativo

O Município Alfa pretende delegar, por lei, à sociedade de economia mista municipal Beta, empresa estatal municipal de capital social majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, o poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à aplicação de multas, em razão das atividades de policiamento do trânsito na cidade Alfa. No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a delegação pretendida é

A

constitucional, pois os atos de consentimento, de fiscalização e de aplicação de sanções podem ser delegados à estatal municipal Beta, por meio de lei.

B

constitucional, pois todas as fases do ciclo de polícia, inclusive a fase da ordem de polícia, podem ser delegadas a quaisquer entidades da administração indireta, em razão da supremacia do interesse público.

C

inconstitucional, pois nenhuma fase do ciclo de polícia pode ser objeto de delegação à pessoa jurídica de direito privado e eventual lei que assim dispuser será considerada inconstitucional.

D

inconstitucional, pois as fases do ciclo de polícia de atos de consentimento, de fiscalização e de aplicação de sanções não podem ser delegados à estatal Beta, que possui um regime jurídico complemente diverso daquele aplicável à Fazenda Pública.

E

constitucional, apenas se a delegação ocorrer por meio de emenda à Lei Orgânica Municipal, que pode promover legitimamente a delegação de todas as fases do ciclo de polícia à pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta municipal.

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Q2072353

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Provas: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos) | FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |

Q2072353 Direito Administrativo

Em relação à delegação e à avocação da competência administrativa, de acordo com a Doutrina de Direito Administrativo e a Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que

A

a competência administrativa não pode ser objeto de delegação, mas pode ser de avocação.

B

a competência administrativa é renunciável nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

C

a delegação não precisa ser específica, se admitindo a delegação genérica, desde que haja a devida publicação do ato no diário oficial.

D

podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

E

não há, necessariamente, relação de verticalidade na delegação, mas o há na avocação, pois a lei estabelece a possibilidade de avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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Q2072352

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Provas: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos) | FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |

Q2072352 Direito Administrativo

Em junho de 2020, João, ex-Secretário Estadual de Fazenda, foi condenado, com trânsito em julgado, pela prática de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, por ter, culposamente, concedido benefício administrativo ao particular Antônio, sem a observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie. Em janeiro de 2023, no bojo de processo de cumprimento de sentença, João alegou que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa devem retroagir, pois não existe mais ato de improbidade culposo. No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a tese de João

A

não merece prosperar, pois exclusivamente os atos previstos na Lei de Improbidade que causam prejuízo ao erário ainda são puníveis na modalidade culposa.

B

não merece prosperar, pois a norma benéfica que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa para os processos de execução das penas, pela eficácia da coisa julgada.

C

merece prosperar, pela aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica em matéria de direito sancionador, diante da indisponibilidade dos bens jurídicos tutelados pela lei de improbidade administrativa.

D

não merece prosperar, pelo princípio tempus regit actum, aplicando-se a regra da irretroatividade da lei e a preservação dos atos jurídicos perfeitos, seja para os processos de conhecimento em andamento, seja para os casos em que já houve trânsito em julgado.

E

merece prosperar, pelo princípio do in dubio pro reo que orienta a aplicação de normas relativas ao direito administrativo sancionador, haja vista que a nova lei dispõe que se aplicam ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

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Q2072351

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Provas: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos) | FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |

Q2072351 Direito Constitucional

João, filiado ao Partido Político Alfa, foi eleito Deputado Federal. Logo após a proclamação dos eleitos, tomou conhecimento de que Alfa não alcançara a denominada “cláusula de desempenho”, prevista na Constituição da República de 1988. Preocupado com este fato, consultou um advogado a respeito da possibilidade de, após a sua posse, se desligar de Alfa e se filiar a outro partido político que tenha atingido a cláusula de desempenho, mas preservando o mandato obtido. O advogado respondeu corretamente que o objetivo alvitrado por João

A

é amparado pela ordem constitucional, mas a nova filiação não será considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão

B

não é amparado pela ordem constitucional, salvo se o não atingimento da “cláusula de desempenho” configurar justa causa, prevista em lei, o que permitirá o desligamento independente da aquiescência de Alfa.

C

é amparado pela ordem constitucional, desde que haja anuência de Alfa, e a nova filiação será considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

D

não é amparado pela ordem constitucional, pois, nas eleições proporcionais, o mandato é outorgado ao partido político, não ao candidato eleito, o que impede a filiação a novo partido político sem a perda do mandato.

E

não é amparado pela ordem constitucional, pois o não atingimento da “cláusula de desempenho” somente produz efeitos em relação ao funcionamento parlamentar na Casa legislativa, não tendo relação com o mandato de João.

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Q2072350

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Provas: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos) | FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |

Q2072350 Direito Constitucional

O Município Alfa, situado em localidade bucólica e muito procurado por pessoas que almejavam se afastar da agitação dos centros urbanos, editou a Lei nº XX. Esse diploma normativo estabeleceu a vedação de que correspondências fossem distribuídas e entregues nos horários que indicou, nos quais, conforme fora apurado em audiências públicas, grande parte dos munícipes preferia não ser incomodada. Em caso de descumprimento da vedação, seria aplicada a penalidade de multa e, na hipótese de reincidência, a de cassação do alvará. Irresignada com o teor da Lei nº XX, uma associação comercial situada no Município Alfa consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade formal com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que o referido diploma normativo é

A

constitucional, pois o Município Alfa pode suplementar as normas editadas pela União e pelo Estado em matéria de proteção ao consumidor.

B

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o exercício de atividade econômica.

C

constitucional, pois trata de matéria tipicamente local, de competência legislativa do Município Alfa.

D

constitucional, pois é competência comum de todos os entes federativos zelar pela proteção à saúde.

E

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre serviço postal.

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Q2072348

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Provas: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos) | FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |

Q2072348 Direito Constitucional

O Chefe do Poder Executivo do Município Alfa foi informado por sua assessoria a respeito da necessidade de ser encaminhada a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas. Ao questionar sua assessoria a respeito do papel desempenhado pelo Tribunal de Contas na análise das contas apresentadas, foilhe corretamente informado que esse órgão deve

A

julgar as contas, quer sejam de gestão, quer de governo, sendo cabível recurso para a Câmara Municipal de Alfa.

B

apenas emitir parecer em relação às contas de governo e às contas de gestão, sendo que a Câmara Municipal de Alfa somente poderá rejeitá-lo pelo voto de dois terços dos seus membros.

C

julgar as contas de governo e emitir parecer prévio em relação às contas de gestão, não estando a Câmara Municipal de Alfa vinculada a este último, podendo acolhê-lo ou rejeitálo livremente.

D

julgar as contas de gestão e emitir parecer prévio em relação às contas de governo, sendo que a Câmara Municipal de Alfa somente poderá rejeitar este último pelo voto de três quintos dos seus membros.

E

julgar as contas de gestão e emitir parecer prévio em relação às contas de governo, sendo que a Câmara Municipal de Alfa somente poderá rejeitar este último pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

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Q2072347

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Provas: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos) | FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |

Q2072347 Direito Constitucional

Joana, estudante de direito, solicitou que Ana, sua colega, lhe explicasse algumas características das competências recursais do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com Ana: 1. os recursos de competência do Supremo Tribunal Federal são apenas os de fundamentação vinculada; 2. nenhuma sentença proferida por órgão jurisdicional de primeira instância pode ser objeto de recurso a ser julgado diretamente pelo Supremo Tribunal Federal; e 3. acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores não podem ser objeto de recurso direcionado ao Supremo Tribunal Federal. Clovis, professor de Direito Constitucional, ao ouvir as afirmações de Ana, concluiu corretamente que

A

todas estão certas.

B

todas estão erradas.

C

apenas a informação 2 está errada.

D

apenas as afirmações 2 e 3 estão erradas.

E

apenas as afirmações 1 e 3 estão erradas.

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Q2072346

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Provas: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos) | FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |

Q2072346 Direito Constitucional

Determinado diploma normativo editado pela União dispôs que era vedada a adesão, a certo regime tributário diferenciado, pela microempresa e pela empresa de pequeno porte que possuíssem débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Irresignado com o teor desse diploma normativo, o Partido Político Alfa, que defendia, como principal ideologia, o liberalismo econômico, consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade com os princípios gerais da atividade econômica consagrados na Constituição da República de 1988. O advogado respondeu corretamente a Alfa que a parte do diploma normativo descrita na narrativa é

A

inconstitucional, pois configura verdadeira “sanção política”, tratando-se de meio indireto de cobrança de tributos que afronta a igualdade que deve caracterizar a exploração da atividade econômica.

B

inconstitucional, pois é ilícita a imposição de qualquer restrição ou condicionamento ao exercício da atividade econômica, além daquelas expressamente previstas na ordem constitucional.

C

inconstitucional, pois a ordem constitucional assegura o tratamento diferenciado das empresas de pequeno porte que tenham sua sede e administração no País, as quais devem ser excluídas do alcance do diploma normativo.

D

constitucional, pois o exercício da atividade econômica por operadores privados sempre pressupõe autorização do Poder Público, logo, não há óbice em restringir benefícios ao seu exercício nas hipóteses de afronta à juridicidade.

E

constitucional, pois, longe de afrontar a livre concorrência, impede que pessoas jurídicas que infrinjam as leis fiscais possam se beneficiar de um regime tributário diferenciado, o que lhes daria melhores condições de atuar no mercado.

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Q2072345

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Provas: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos) | FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |

Q2072345 Direito Constitucional

O Presidente da República editou quatro medidas provisórias (MPs), cada qual com o seguinte objeto: (1ª MP) autorizou que os Estados e o Distrito Federal legislassem sobre sistema de consórcios e sorteios em seu território; (2ª MP) alterou a alíquota de certo imposto de competência da União; (3ª MP) abriu créditos extraordinários ao orçamento da União, com o objetivo de atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de comoção interna; e (4ª MP) alterou as regras do processo disciplinar dos servidores públicos civis da União. O Partido Político Alfa, insatisfeito com a edição das medidas provisórias, consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade formal desses diplomas normativos com a ordem constitucional, considerando o objeto de cada qual. O advogado, abstendo-se de considerações em torno de sua relevância e urgência, respondeu corretamente que, sob a ótica formal,

A

apenas a 2ª, a 3ª e a 4ª medidas provisórias são constitucionais.

B

apenas a 1ª e a 4ª medidas provisórias são constitucionais.

C

apenas a 2ª e a 3ª medidas provisórias são constitucionais.

D

todas as medidas provisórias são constitucionais.

E

apenas a 2ª medida provisória é constitucional.

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Q2072344

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Provas: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos) | FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |

Q2072344 Administração Pública

Accountability é parte fundamental do papel dos conselhos de gestão e tem como principal finalidade o controle do poder e da autoridade estatal. Sobre a accountability, em relação aos conselhos de gestão, assinale a afirmativa correta.

A

Os conselhos de gestão representam uma forma de accountability societal, um mecanismo de controle nãoeleitoral com ferramentas institucionais e não institucionais baseadas na ação de cidadãos

B

Os conselhos de gestão representam uma forma de accountability horizontal, um mecanismo de controle estatal baseado em uma rede de agências internas ao Estado que visam estabelecer checks and balances.

C

Os conselhos de gestão representam uma forma de accountability horizontal, um mecanismo de controle nãoeleitoral com ferramentas institucionais e não institucionais baseadas na ação de cidadãos.

D

Os conselhos de gestão representam uma forma de accountability vertical, um mecanismo de controle eleitoral com ferramentas institucionais e não institucionais baseadas na ação de cidadãos

E

Os conselhos de gestão representam uma forma de accountability vertical, um mecanismo de controle nãoeleitoral com ferramentas institucionais e não institucionais baseadas na ação de cidadãos.

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Q2072343

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Provas: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos) | FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |

Q2072343 Legislação Estadual

O decreto nº 913/2012 do estado de Santa Catarina estabelece o portal da transparência como o canal oficial do poder executivo estadual. Nele constam informações sobre as atividades exercidas pelo governo do estado sob responsabilidade da Diretoria de Contabilidade Geral (DCOG) da Secretaria de Estado da Fazenda.
Sobre as informações disponíveis no portal, é correto afirmar que

A

são publicados todos os atos praticados na execução da despesa, no momento de sua realização, com dados da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento anonimizada.

B

são publicados o lançamento e o recebimento de toda a receita, exceto os referentes a recursos extraorçamentários.

C

são publicados todos os atos praticados na execução da despesa, no momento de sua realização, com dados referentes ao número do correspondente processo.

D

são publicados os procedimentos licitatórios já concluídos, exceto os relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação.

E

são publicadas informações relativas à implementação e resultados apenas de programas e projetos já concluídos.

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Q2072342

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Provas: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos) | FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |

Q2072342 Administração Pública

Os conselhos de gestão são espaços de interação direta entre Estado e sociedade. Sobre os conselhos de gestão, analise a afirmativas a seguir.
I. São espaços públicos estatais que possibilitam a representação de interesses coletivos na definição da agenda pública. II. Distinguem-se de outras manifestações da sociedade civil, por ser sua estrutura legalmente definida e institucionalizada e por buscar a ação conjunta com o aparato estatal. III. O estatuto jurídico dos conselhos permite uma completa autonomia desse subsistema em relação à economia e à política.
Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q2072341

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Provas: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos) | FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |

Q2072341 Legislação Estadual

O decreto estadual nº 1.933/2022, de Santa Catarina, trata do recebimento de denúncias por via eletrônica no âmbito da ouvidoria do estado. Como forma de resguardo aos denunciantes, o decreto prevê a proteção de seus elementos identificadores. Assinale a opção que contém apenas hipóteses previstas no referido decreto em que elementos identificadores do denunciante poderão ser compartilhados entre unidades distintas.

A

Exclusivamente mediante consentimento do denunciante ou para cumprimento de ordem judicial.

B

Mediante requerimento da unidade investigada ou quando indispensável à análise dos fatos na denúncia em entidade distinta da que recebeu a manifestação.

C

Mediante consentimento do denunciante ou quando indispensável à análise dos fatos na denúncia.

D

Para cumprimento de ordem judicial ou mediante consentimento do titular para entidade distinta da que recebeu a manifestação.

E

Exclusivamente para cumprimento de ordem judicial.

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Q2072339

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Provas: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos) | FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |

Q2072339 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regula as condições, processos e procedimentos para a aquisição de informação acerca do funcionamento da União, estados e municípios. Nela estão previstos casos nos quais o acesso a estes dados poderá ser negado e quando é possível recorrer desta decisão. Acerca de recursos à Controladoria-Geral da União no âmbito da LAI, assinale a afirmativa correta.

A

Os recursos podem ocorrer exclusivamente em caso de descumprimento de prazos e procedimentos previstos em lei por entidades municipais, estaduais e federais

B

Os recursos podem ocorrer caso negado o acesso à informação não sigilosa ou à informação sigilosa sem indicação da autoridade classificadora no âmbito do poder executivo federal, estadual ou municipal.

C

Os recursos podem ocorrer exclusivamente caso o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado por entidade do executivo federal.

D

Os recursos podem ocorrer exclusivamente caso os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos em lei não tiverem sido observados no âmbito do poder executivo federal.

E

Os recursos podem ocorrer caso negado o acesso à informação não sigilosa ou à informação sigilosa sem indicação da autoridade classificadora no âmbito do poder executivo federal.

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Q2072338

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Provas: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos) | FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |

Q2072338 Legislação Federal

A Lei nº 13.460/2017 estabelece as regras para a participação dos usuários na prestação e avaliação de serviços públicos no âmbito dos conselhos de usuários. Assinale a opção que contém apenas atribuições dos conselhos de usuários previstas na referida lei.

A

Solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada e acompanhar a prestação dos serviços

B

Acompanhar a prestação dos serviços e contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.

C

Participar na avaliação dos serviços e solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada.

D

Contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário e solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada.

E

Solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada e estabelecer critérios para a composição do conselho de usuários.

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Q2072337

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Provas: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos) | FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |

Q2072337 Auditoria Governamental

No modelo das três linhas, cada linha tem seu papel definido, e não há hierarquia entre elas. Em relação ao modelo, relacione a linha a sua respectiva função.
1. Primeira linha 2. Segunda linha 3. Terceira linha
( ) Fornecer expertise e apoio; monitorar a implementação de recomendações; verificar questões relacionadas a riscos; analisar conformidade com as normas, regulamentos e comportamento ético. ( ) Executar atividades de acordo com as normas vigentes; gerenciar riscos; prestar contas aos Secretários Estaduais, Presidentes e Dirigentes das organizações públicas. ( ) Realizar auditorias sobre as atividades realizadas, avaliando a adequação e eficácia da governança e do gerenciamento de riscos; promover a prestação de contas das atividades da auditoria ao Chefe do Poder Executivo.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

1 – 2 – 3.

B

1 – 3 – 2.

C

2 – 1 – 3.

D

2 – 3 – 1.

E

3 – 1 – 2.

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