Questões de Concurso Comentadas para iprev-df
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Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 9.ª edição), da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue o item acerca do objeto e do campo de aplicação da contabilidade pública.
As normas e disposições do MCASP aplicam-se, de forma
obrigatória, aos conselhos de fiscalização de atividades
profissionais e às autarquias.
Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000 – também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, julgue o item.
Para os fins da LRF, considera-se obrigatória e de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixe para
o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior à duração do mandato do chefe do Poder
Executivo.
Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000 – também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, julgue o item.
A Lei veda a terceirização de serviços públicos, uma vez
que tal prática configura burla indireta ao controle da
despesa com pessoal.
Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000 – também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, julgue o item.
Na LRF, há a previsão da nulidade de atos que impliquem
aumento da despesa com pessoal nos 180 dias
anteriores ao fim do mandato dos chefes dos poderes.
Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000 – também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, julgue o item.
A LRF é, acima de tudo, uma lei proibitiva, na medida em
que impõe vedações e restrições ao gestor público, com
o fim último de ser instrumento de gestão responsável e
equilibrada das contas públicas.