Questões de Concurso Comentadas para Escrivão de Polícia Civil

Q975986

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975986 Direito Penal

O Direito Penal brasileiro considera como momento do cometimento do crime

A

desde o seu planejamento.

B

quando atingido o resultado pretendido.

C

o momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

D

quando chega ao conhecimento das autoridades competentes.

E

o momento do cometimento do crime é irrelevante para o Direito Penal.

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Q975985

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975985 Direito Penal

Considera-se crime culposo quando

A

o agente atinge o resultado delitivo requerido.

B

o agente impede que resultado delitivo se conclua.

C

o agente não quer o resultado delitivo, mas assume o risco de se realizar.

D

o agente pratica a conduta por imperícia, imprudência ou negligência.

E

o delito se agrava por resultado diverso do pretendido.

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Q975984

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975984 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de instrumento de controle jurisdicional da Administração Pública.

A

Reclamação Administrativa.

B

Comissão Parlamentar de Inquérito.

C

Pedido de Informação.

D

Recurso Administrativo.

E

Mandado de Segurança.

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Q975983

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975983 Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser classificados

A

quanto à obrigatoriedade da utilização, em compulsórios e facultativos.

B

quanto aos usuários, em federais, estaduais, distritais e municipais.

C

quanto à essencialidade, em serviços de execução direta ou de execução indireta.

D

quanto à entidade a quem foram atribuídos, em gerais ou específicos.

E

quanto à forma de execução, em essenciais ou não essenciais.

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Q975982

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975982 Direito Administrativo

Abuso de poder é toda ação que torna irregular a execução do ato administrativo, legal ou ilegal, e que propicia, contra seu autor, medidas disciplinares, civis e criminais. Sobre o abuso de poder, assinale a alternativa correta.

A

O abuso de poder pode estar presente somente nos atos discricionários e não nos atos vinculados.

B

O abuso de poder pode ocorrer tanto por desvio de poder, ou finalidade, como por excesso de poder.

C

O autor do abuso de poder será responsabilizado somente nas esferas administrativas e criminal e não na esfera cível.

D

O abuso de poder pode estar presente somente nos atos ilegais e não nos atos legais.

E

Desvio de finalidade e abuso de poder são expressões sinônimas em termos conceituais.

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Q975981

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975981 Direito Administrativo

Poderes Administrativos são elementos indispensáveis para persecução do interesse público. São Poderes da Administração Pública, EXCETO

A

Poder de Polícia.

B

Poder Regulamentar.

C

Poder Hierárquico.

D

Poder Judicial.

E

Poder Disciplinar.

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Q975980

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975980 Direito Administrativo

Os atos administrativos, quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir, podem ser

A

internos ou externos.

B

individuais ou gerais.

C

vinculados ou discricionários.

D

concretos ou abstratos.

E

simples ou complexos.

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Q975979

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975979 Direito Administrativo

A respeito dos deveres dos Agentes Públicos, é correto afirmar que

A

a prática intempestiva, por omissão, pelo Agente Público, de atos de sua competência não viola o seu dever de agir.

B

o dever de eficiência sujeita apenas os Agentes Públicos vinculados à Administração Pública Direta.

C

o dever de probidade do Agente Público exige que ele realize os atos de sua competência sempre buscando o melhor para a Administração Pública e, por consequência, para o interesse público.

D

o Congresso Nacional não tem participação no julgamento das contas do Presidente da República, tal ato é de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.

E

o dever de prestar contas está relacionado unicamente com a gestão de dinheiro público.

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Q975978

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975978 Direito Administrativo

A descentralização administrativa ocorre quando há a transferência da responsabilidade, pelo exercício de atividades administrativas pertinentes à Administração Pública, a pessoas jurídicas auxiliares por ela criadas com essa finalidade ou para particulares, podendo se dar por meio da outorga ou delegação de serviços públicos. A respeito da outorga e da delegação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

É possível realizar a outorga por meio de lei, contrato administrativo ou ato administrativo.

B

Na outorga, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos.

C

A delegação pode se dar exclusivamente para as pessoas da Administração Pública Indireta.

D

A outorga pode se dar para pessoas da Administração Pública Indireta ou para os particulares, dependendo do caso.

E

Na delegação, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos.

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Q975976

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975976 Direito Administrativo

O Estado de Direito pode ser conceituado como uma pessoa jurídica política, juridicamente organizada e obediente às suas próprias leis. A respeito do conceito de Estado, elementos, poderes e organização, é correto afirmar que

A

o Estado, segundo grande parte da doutrina, é composto de três elementos originários e indissociáveis, quais sejam: o povo, a legislação interna e o governo soberano.

B

o Estado, para se organizar, divide-se em três elementos estruturais, ou organizacionais, que são chamados Poderes, ou Funções, por alguns doutrinadores, sendo eles: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Econômico.

C

o Poder Legislativo exerce como função típica a aplicação coativa da lei ao caso específico, estabelecendo regras concretas, sem produzir regras primárias no mundo jurídico.

D

a administração pública direta é exercida por meio das autarquias, fundações públicas, empresas estatais e sociedades de economia mista.

E

a tripartição dos Poderes do Estado não gera absoluta divisão de poderes, mas sim distribuição de três funções estatais precípuas, uma vez que o poder estatal é uno e indivisível.

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Q975975

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975975 Direito Administrativo

Ao tratarmos de Regras de Direito Administrativo, é importante considerar que o Direito Administrativo, por ser um ramo do Direito Público, não se adequa a todos os princípios da hermenêutica do Direito Privado. Assim, para interpretá-lo, é indispensável observar alguns pressupostos diretamente ligados a esse ramo do Direito. Dentre esses pressupostos, está a

A

igualdade jurídica entre a Administração Pública e os administrados, sem prevalência de interesses de um ou de outro.

B

presunção absoluta de legitimidade dos atos da Administração Pública.

C

inviabilidade de discricionariedade na prática rotineira das atividades da Administração Pública.

D

necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.

E

sobreposição do interesse privado, ou seja, dos administrados, sobre o interesse público.

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Q975974

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975974 Direito Constitucional

A respeito do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, com base no que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

A

a declaração de estado de guerra é um dos motivos que justificam a decretação do Estado de Defesa.

B

preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por calamidades de grandes proporções na natureza são motivos que justificam a decretação do Estado de Sítio.

C

a ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Sítio justifica a decretação do Estado de Defesa.

D

tanto no Estado de Sítio quanto no Estado de Defesa o Congresso continuará em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

E

não há o que se falar em responsabilização por ilícitos cometidos pelos executores ou agentes do Estados de Sítio e de Defesa praticados durante a sua vigência.

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Q975973

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975973 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são Funções Essenciais à Justiça, EXCETO

A

o Ministério Público.

B

a Advocacia Pública.

C

a Advocacia.

D

a Defensoria Pública.

E

o Tribunal de Contas da União.

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Q975972

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975972 Direito Constitucional

Quanto ao Poder Judiciário, a Constituição da República Federativa do Brasil prevê que

A

ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa, porém não é assegurada autonomia financeira.

B

o Estatuto da Magistratura trata-se de Lei Ordinária de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

C

são, dentre outros, órgãos do Poder Judiciário: o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares.

D

o quinto constitucional é a norma que prevê que um quinto dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios será composto por membros oriundos do Poder Executivo

E

o Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela Câmara de Deputados.

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Q975971

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975971 Direito Constitucional

Com base no que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil quanto ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

A

A chefia de Estado e a chefia de Governo são exercidas pelo Presidente da República com o auxílio dos Ministros de Estado.

B

Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos dois primeiros anos do período presidencial, serão realizadas novas eleições indiretamente, em sessão do Congresso Nacional.

C

Somente brasileiros natos, maiores de trinta anos, poderão exercer a função de Ministro de Estado.

D

Compete privativamente ao Vice-Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

E

O Presidente da República é membro do Conselho da República.

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Q975970

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975970 Direito Constitucional

A respeito das funções exercidas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

Ao apreciar defesas e recursos administrativos, o Poder Executivo desempenha uma de suas funções típicas.

B

O Poder Legislativo tem como uma de suas funções típicas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo.

C

Ao elaborar os Regimentos internos de seus Tribunais, o Poder Judiciário desempenha uma de suas funções típicas.

D

A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República configura função típica do Poder Executivo.

E

Quando o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, está exercendo função típica do Poder Legislativo.

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Q975969

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975969 Direito Constitucional

O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. A respeito do Poder Constituinte, é correto afirmar que

A

o Poder Constituinte derivado não está preso a limites formais.

B

o Poder Constituinte originário está previsto e regulado no texto da própria Constituição.

C

o Poder Constituinte derivado pode se manifestar na criação de um novo Estado ou na refundição de um Estado.

D

o Poder Constituinte originário pode ser reformador ou revisor

E

o Poder Constituinte originário é permanente, eis que não se esgota no momento do seu exercício, podendo ser convocado a qualquer momento pelo povo.

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Q975968

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975968 Direito Constitucional

Tratando-se de direitos e garantias fundamentais, segundo o ordenamento constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é uma das condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional.

C

Para fins de reconhecimento da nacionalidade brasileira, a Constituição Federal considera tanto o ius solis quanto o ius sanguinis.

D

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

E

É a todos assegurado, mediante o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Q975967

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975967 Direito Constitucional

No Brasil, o(s) único(s) ente(s) federativo(s) que NÃO possui/em competência judiciária é/são:

A

a União.

B

os Estados.

C

o Poder Legislativo.

D

os Municípios.

E

o Distrito Federal.

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Q975966

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975966 Direito Constitucional

São formas de governo:

A

Presidencialismo e Parlamentarismo.

B

Monarquia e República.

C

Estado liberal e Estado social.

D

Estado unitário e Estado federal.

E

Democracia e totalitarismo.

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