As receitas do Governo Federal podem ser
divididas em primárias e financeiras de acordo com
a classificação por identificador de resultado
primário. As receitas primárias advêm dos tributos,
das contribuições sociais, das concessões, dos
dividendos recebidos pela União, doações e
convênios e outras receitas primárias. Esse tipo de
receita refere-se, predominantemente, às:
A etapa da receita orçamentária que, além
de ser base para se estimarem as necessidades de
financiamento do governo, antecede a fixação do
montante de despesas que irá constar nas leis de
orçamento, consiste na etapa:
De acordo com o princípio orçamentário da
periodicidade, o período de tempo ao qual se
referem a previsão das receitas e a fixação das
despesas é denominado de:
A fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União e
das entidades da administração direta e indireta,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receitas,
será exercida pelo Congresso Nacional, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle interno
de cada poder. O controle externo, a cargo do
Congresso Nacional, será exercido com o auxílio: