Questões de Concurso Comentadas para fiscal ambiental

O levantamento realizado pela Associação Internacional de Resíduos Sólidos, em parceria com a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza (Abrelpe) e com o Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana (Selur), mostrou que aproximadamente 75 milhões de brasileiros têm seus resíduos destinados em locais impróprios, entrando em desacordo com o proposto na Lei n.° 12.395/2010, que destaca a proibição de algumas formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos. Com base nessa informação, julgue os próximos itens. 
I Em um caso de emergência sanitária, mediante acompanhamento pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), é permitido o lançamento de resíduos em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos. II Em um caso de emergência sanitária, mediante acompanhamento pelos órgãos do Sisnama, é permitido o lançamento de resíduos in natura a céu aberto. III Em um caso de emergência sanitária, mediante acompanhamento pelos órgãos do Sisnama, é permitida a queima de resíduos a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.
Assinale a alternativa correta.

O manual de licenciamento ambiental, disponível no portal do Ministério do Meio Ambiente, detalha procedimentos preconizados na Resolução Conama n.° 237/1997 quanto ao licenciamento ambiental. Nos casos em que uma empresa já opera, mas não possui licença preventiva (LP) ou licença de instalação (LI) para que seja licenciada, ela deverá requerer, junto ao órgão licenciador, 

    Araripe, Lopes e Bastos dissertam que o diagnóstico ambiental tem como finalidade determinar a qualidade ambiental da área de influência antes da implantação do empreendimento. Nos estudos ambientais analisados, ele é, sem dúvida, o componente mais volumoso em quantidade de informações, pois serve de referencial para as etapas posteriores do estudo ambiental, ou seja, para a avaliação de impactos, a apresentação de medidas mitigadoras e os programas de monitoramento e controle.
Internet: <http://www.scielo.br> (com adaptações).
Na elaboração do EIA/RIMA, conforme estabelece a Resolução Conama n.° 1/1986, o diagnóstico ambiental da área de influência de um projeto deve considerar alguns aspectos. Com relação a eles, julgue os itens a seguir.
I O meio físico corresponde ao subsolo, às águas, ao ar e ao clima, destacando-se os recursos minerais, a topografia, os tipos e as aptidões do solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, as correntes marinhas e as correntes atmosféricas. II O meio biológico e os ecossistemas naturais consistem na fauna e na flora, destacando-se as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente. III O meio socioeconômico refere-se ao uso e à ocupação do solo, aos usos da água e à socioeconomia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local e os recursos ambientais e a utilização futura desses recursos.
Assinale a alternativa correta.

Com o objetivo de auxiliar a Administração Pública no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais, a Lei n.° 12.651/2012 criou um instrumento de registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das áreas de preservação permanente, das áreas de reserva legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de uso restrito (pantanais e planícies pantaneiras) e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do País. Trata-se do(da) 

    Considerando o aspecto qualitativo desses atos administrativos, é possível identificar uma ausência do cumprimento dos objetivos previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), uma vez que este instrumento é, majoritariamente, um documento burocrático que prevê, simplesmente, a quantidade de água que pode ser retirada. As considerações em termos das necessidades ecossistêmicas que devem ser garantidas para que a água continue sendo produzida em qualidade e quantidade adequada simplesmente não são incorporadas no ato de outorga. Em outras palavras, aquele que recebe o direito de utilizar esse bem público não precisa oferecer nenhuma contrapartida em termos de proteger e recuperar as áreas de onde capta a água. 
Internet: <http://www.observatoriodasaguas.org> (com adaptações).
O texto acima expõe um importante instrumento previsto na Lei n.° 9.433/1997. Trata-se do(da)