A respeito da preservação documental, as recomendações
adequadas de temperatura e umidade para a conservação de
fotografia colorida, respectivamente, são as seguintes:
A coletividade é livre para utilizar um bem público de
uso comum sem que a Administração Pública o consinta.
Contudo, é possível a utilização desse bem por particulares, em
determinadas circunstâncias, mediante o instituto denominado:
A Lei nº 14.230/2021 trouxe significativas alterações à Lei
de Improbidade Administrativa. Algumas foram questionadas
no Supremo Tribunal Federal, dentre as quais a legitimidade
para propositura de ação de improbidade, de celebração de
acordo e de exercício de assessoria jurídica a favor do agente
público. A respeito de tais controvérsias, prevaleceu o seguinte
entendimento: