O Prefeito do Município “X” está com dificuldades de
gastar o mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino, considerando que a população do
Município tem média de idade mais elevada e demanda
principalmente a realização de gastos com saúde, não
com educação. Nesse contexto, é correto afirmar sobre
o tema das vedações constitucionais em matéria financeira e das possíveis consequências para o Município
de eventual descumprimento da obrigação de aplicação
mínima em educação que