Autoriza-se pelo art. 167 da Constituição Federal, desde que...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726928 Direito Constitucional

Autoriza-se pelo art. 167 da Constituição Federal, desde que mediante prévia autorização legislativa:

a vinculação da receita de impostos a fundo, despesa ou órgão.

a concessão ou utilização de créditos orçamentários ilimitados.

a transferência voluntária de recursos pelo Governo Federal para pagamento de despesas com pessoal dos Estados e Municípios.

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

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