Questões de Concurso Comentadas para analista jurídico
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À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir.
A propositura de ação cautelar de antecipação de produção
de prova, nas causas que envolvam violência contra a criança
e o adolescente, pode ser requisitada pela autoridade policial,
sendo vedado ao conselho tutelar requerê-la.
À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir.
Imediatamente após o recebimento do expediente com o
pedido em favor de criança e de adolescente em situação de
violência doméstica e familiar, caberá ao juiz, entre outras
medidas, proceder à oitiva prévia do Ministério Público,
a fim de subsidiar a sua decisão sobre as medidas protetivas
de urgência.
À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir.
De acordo com o texto da lei em apreço, a União, os estados,
o DF e os municípios devem estabelecer dotações
orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para
a implementação das medidas de prevenção e enfrentamento
da violência doméstica e familiar contra a criança e o
adolescente.
À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir.
A existência da coabitação entre a vítima e o agressor é
imprescindível para a configuração da violência doméstica e
familiar contra a criança e o adolescente.
No que se refere à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF.
Não se exige aderência estrita do objeto do ato reclamado ao
conteúdo da decisão paradigma para que seja cabível a
reclamação constitucional.
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