Questões de Concurso Comentadas para analista jurídico
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No que se refere à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF.
Compete ao STF apreciar mandado de segurança impetrado
contra deliberações negativas do CNMP.
Com relação ao processo de execução, aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais e ao mandado de segurança, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
A extinção de embargos de declaração, em razão de
desistência manifestada após sua interposição, não
interrompe o prazo recursal para a parte que dele desistiu.
Com relação ao processo de execução, aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais e ao mandado de segurança, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Ainda que não sejam cabíveis honorários advocatícios no
mandado de segurança individual, eles são devidos na
execução individual de sentença proferida em ação coletiva
decorrente de mandado de segurança.
À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item que se segue, acerca do negócio jurídico e sua invalidade, da responsabilidade civil e da prescrição.
A coação, hipótese de causa de nulidade de negócio jurídico,
pode ser declarada de ofício pelo magistrado por se tratar de
vício insanável.
No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue o próximo item.
O servidor público que mudar de domicílio em caráter
permanente, para exercício em nova sede, no interesse do
serviço, fará jus a ajuda de custo para compensar despesas de
instalação.