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Q942778

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942778 Direito Administrativo

Serviços Públicos Gerais ou “uti universi” são aqueles que:

Alternativas

a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado

a Administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários

se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados

a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo

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Q942777

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Q942777 Direito Administrativo

No que diz respeito ao tema da desapropriação, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

O Poder Executivo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Legislativo, praticar os atos necessários à sua efetivação

Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa

Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de carater público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato

Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel

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Q909307

Direito Financeiro A Receita Pública , A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita ,

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q909307 Direito Financeiro

Quanto ao tema receitas públicas, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

A concessão de crédito presumido por não representar renúncia de receita está dispensada do cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

As transferências voluntárias da receita serão suspensas sempre que um ente da federação deixe de instituir algumas das espécies tributárias que estejam em sua competência constitucional.

A Receita Corrente Líquida deve ser considerada sempre que houver um projeto de lei que pretenda instituir alguma das formas de renúncia de receita.

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Q909303

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q909303 Direito Constitucional

A Constituição Federal reservou à Lei Complementar a definição de alguns temas em matéria tributária. Assinale a alternativa que se encontra inserida nessa regra.

Alternativas

Definir o fato gerador, base de cálculo e alíquotas dos impostos e das taxas.

Instituir o Imposto Territorial Rural e seus benefícios fiscais.

Definir alíquotas mínimas dos impostos estaduais.

Estabelecer regras sobre prescrição e decadência.

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Q909300

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q909300 Direito Constitucional

A sessão do Congresso Nacional em que Deputados e Senadores se reúnem para debater determinado assunto e, ao final, votam simultaneamente, mas cuja deliberação é tomada de forma separada, é conhecida como sessão

Alternativas

bicameral.

unicameral.

conjunta.

plenária.

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151: D

152: A

153: A

154: D

155: C

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