Questões de Concurso Comentadas para diplomata
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No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se os tribunais internacionais, julgue (C ou E) o item que se segue.
O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional,
exige que o acusado esteja presente durante o seu julgamento.
No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se os tribunais internacionais, julgue (C ou E) o item que se segue.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente
para emitir parecer, a pedido de Estado-membro da
Organização dos Estados Americanos, sobre a compatibilidade
entre quaisquer das leis internas desse Estado e a Convenção
Americana de Direitos Humanos.
A respeito das fontes do direito internacional público, julgue (C ou E) o item a seguir.
Em 2016, entrou em vigor a convenção das Nações Unidas sobre atos unilaterais dos Estados, fruto de projeto elaborado pela Comissão de Direito Internacional.
A respeito das fontes do direito internacional público, julgue (C ou E) o item a seguir.
O Estatuto da Corte Internacional de Justiça reconhece
os princípios gerais de direito como fontes auxiliares do
direito internacional.
Com relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do Estado brasileiro, julgue (C ou E) o item que se segue.
O princípio da impessoalidade, que consagra a ideia de que o
poder público deve dispensar tratamento isonômico e
impessoal aos particulares, deve ser entendido de forma
absoluta, já que não comporta exceções ou tratamentos
diferenciados pela administração.