Questões de Concurso Comentadas para Oficial de Diligência

Q1878393

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878393 Direito Processual Penal

Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A

É indispensável sua instauração e conclusão com indiciamento para o oferecimento da denúncia.

B

Não é admitida sua instauração em crime de ação penal pública condicionada a representação.

C

O delegado pode arquivar o inquérito policial quando não identificar o autor da infração penal.

D

O inquérito policial é um procedimento administrativo sigiloso que reúne informações para subsidiar a ação penal.

E

A instauração do inquérito policial, de ofício, pelo delegado é obrigatória em se tratando de crimes de ação penal privada.

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Q1878392

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878392 Direito Processual Penal

Considerando a hipótese de Naldo e Zeca terem sido indiciados pela prática de crime de ação penal privada contra Bernardo, assinale a opção correta.

A

Bernardo pode escolher propor a queixa-crime contra apenas um dos indiciados.

B

O Ministério Público não é titular da ação penal, razão pela qual não tem acesso à queixa-crime.

C

Caso Bernardo venha a falecer de causas naturais no decorrer do processo, a ação penal não poderá ser proposta por outra pessoa e será extinta.

D

Caso Bernardo opte por perdoar apenas um dos querelados, o perdão se estenderá ao corréu.

E

Para a propositura da queixa-crime, é dispensável a outorga de procuração por Bernardo ao advogado.

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Q1878391

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878391 Direito Processual Penal

Jonas foi vítima de crime de ação penal pública condicionada, tendo representado no prazo legal. Durante o processo, resolveu reconciliar-se com o réu e o convidou para ser padrinho de seu filho.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O Ministério Público deve desistir da ação proposta, por não haver mais interesse de agir.

B

A representação de Jonas feita no prazo é irretratável e impede a prescrição do crime.

C

O juiz deve absolver o réu, se ele aceitar o perdão dado por Jonas.

D

A reconciliação de Jonas com o réu não interfere no andamento da ação penal pública, desde que tenha sido oferecida a denúncia.

E

Jonas poderá retratar-se da representação, por escrito e a qualquer tempo, antes de a sentença transitar em julgado.

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Q1878390

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878390 Direito Processual Penal

Iago, advogado, foi denunciado pelo crime de estupro. Por não ter comparecido em juízo, foi considerado revel, tendo o juiz nomeado seu defensor.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A nomeação de defensor dativo para Iago é facultativa para a continuidade do processo.

B

O juiz pode ter nomeado seu sobrinho como defensor de Iago, sem que isso configure hipótese de suspeição ou impedimento.

C

O juiz pode arbitrar honorários advocatícios em favor do defensor dativo, caso Iago tenha condições de pagar.

D

O defensor nomeado pelo juiz pode recusar a causa, por não ser obrigado a advogar gratuitamente.

E

Iago não poderia ser responsável por sua defesa técnica no processo, por estar pessoalmente envolvido na causa.

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Q1878389

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878389 Direito Processual Penal

Com relação ao assistente do Ministério Público, é correto afirmar que

A

é facultativa a manifestação prévia do Ministério Público sobre sua admissão.

B

ele pode habilitar-se na ação penal pública e na ação privada.

C

ele pode ser admitido desde a fase do inquérito policial até a execução penal.

D

ele pode ser o ofendido, seu representante legal ou o corréu do mesmo processo.

E

do despacho que admiti-lo ou negá-lo não caberá recurso.

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Q1878388

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878388 Direito Processual Penal

Na hipótese de o acusado que foi citado pessoalmente na ação penal não comparecer em juízo, sem apresentar justificativa,

A

o processo seguirá sem a presença dele.

B

ele será citado por edital, pelo prazo de 15 dias.

C

o processo ficará suspenso por prazo indeterminado.

D

será determinada a produção antecipada das provas.

E

o prazo prescricional será interrompido.

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Q1878387

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878387 Direito Processual Penal

Considerando-se as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei n.º 11.340/2006, é correto afirmar que

A

ameaça pode caracterizar violência moral.

B

retenção de documentos pessoais pode ser violência psicológica.

C

coação para praticar aborto pode configurar violência sexual.

D

limitação do direito de ir e vir pode caracterizar violência física.

E

manipulação que prejudique a autodeterminação pode ser violência patrimonial.

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Q1878386

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878386 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é princípio que rege a aplicação das medidas de proteção

A

oitiva facultativa do menor, a qual deve ocorrer na presença dos pais ou do responsável do menor.

B

responsabilidade parental como foco da intervenção, para que os pais assumam seus deveres com o menor.

C

responsabilidade subsidiária do poder público, se houver falta, omissão ou abuso dos pais.

D

intervenção máxima do ente público ou privado para verificar se há necessidade de proteção do menor.

E

intervenção precoce da autoridade, priorizando-se o menor e o seu afastamento da família natural.

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Q1878378

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878378 Direito Constitucional

Acerca do Ministério Público (MP), assinale a opção correta.

A

O MP é uma instituição única, embora tenha divisões funcionais.

B

A hierarquia no MP é funcional.

C

É permitida aos membros do MP a filiação partidária.

D

É permitido aos membros do MP em disponibilidade exercer outra função pública além do magistério.

E

No desempenho de suas funções, o MP está subordinado ao Supremo Tribunal Federal.

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Q1878372

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878372 Administração Geral

No que tange à gestão de processos, julgue os itens seguintes.

I Macroprocesso representa um conjunto de tarefas com procedimentos definidos que descrevem o passo a passo para a execução de acordo com determinada técnica.
II Os processos gerenciais são aqueles que resultam na entrega de algum bem ou serviço ao cliente final, devendo satisfazer às necessidades e expectativas dos clientes e das partes interessadas.
III Parcela significativa das falhas na gestão de processos é oriunda da falta de visão sistêmica da organização.
IV O planejamento da gestão de processos implica estabelecer um plano que deve conter, entre outros, a definição de objetivos, estratégias e análise de riscos.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, III e IV.

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Q1878371

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878371 Direito Administrativo

A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (AGERO), criada mediante lei específica, possui personalidade jurídica própria de direito público, patrimônio e receita próprios, capacidade específica e restrita à sua área de atuação, bem como autonomia administrativa e financeira. A essa agência compete o poder de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos delegados, permissionados ou autorizados.

Com base no texto anterior, é correto afirmar que a AGERO é exemplo de

A

fundação pública.

B

fundação autárquica.

C

consórcio público.

D

autarquia.

E

empresa pública.

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Q1878370

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878370 Administração Geral

Acerca das organizações formais modernas, assinale a opção correta.

A

Enquanto a organização burocrática é semelhante à orgânica, a organização adhocrática assemelha-se à mecanicista.

B

As características clássicas das organizações formais modernas encerram-se em divisão do trabalho, especialização e hierarquia.

C

A divisão do trabalho pode ser vertical, com poucos níveis hierárquicos, para melhorar a eficiência, ou horizontal, com muitos níveis hierárquicos, para melhorar a supervisão.

D

A especialização do trabalho foi proposta pela administração clássica, com a finalidade de aumentar a eficiência e contribuir para reduzir custos de produção.

E

A hierarquia decorre da divisão do trabalho e existe em toda organização.

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Q1878369

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878369 Direito Constitucional

Nos termos da CF, a contratação por tempo determinado na administração pública é

A

inadmissível.

B

admitida em épocas eleitorais, haja vista a proibição de nomeação, contratação ou admissão do servidor público nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos.

C

admitida para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

admitida em qualquer circunstância, uma vez que não há vedação constitucional.

E

admitida somente nos casos estabelecidos em lei complementar.

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Q1878368

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878368 Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta o princípio constitucional que obriga a administração pública a manter ou ampliar a qualidade dos serviços prestados à população, evitando desperdícios e buscando sempre a máxima excelência na prestação de seus serviços.

A

princípio da publicidade dos atos da administração pública

B

princípio da legalidade

C

princípio da impessoalidade

D

princípio da moralidade

E

princípio da eficiência

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Q1878367

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência | Direito Constitucional INSS |

Q1878367 Direito Constitucional

De acordo com a doutrina, um dos elementos essenciais da Federação é a

A

centralização político-administrativa.

B

possibilidade de intervenção.

C

participação das vontades parciais na vontade geral.

D

existência de um só órgão legislativo com jurisdição nacional.

E

autonomia legislativa.

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Q1878366

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878366 Direito Constitucional

Segundo dispõe a CF, as normas para cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, com vista ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, serão fixadas em

A

emendas à CF.

B

decretos legislativos.

C

leis complementares.

D

leis ordinárias.

E

leis delegadas.

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Q1878365

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878365 Direito Constitucional

Um governador de estado havia sido aprovado em concurso público antes de concorrer às eleições e de tomar posse. Passados dois anos do seu mandato, ele foi nomeado para o referido cargo, na mesma unidade federativa da sua governança.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O governador perderá o cargo eletivo se tomar posse no cargo público.

B

A nomeação para o cargo público deve ser anulada, em razão de se tratar do governador da mesma unidade federativa.

C

O governador poderá tomar posse no cargo público, mas não poderá exercê-lo durante o mandato do cargo eletivo.

D

A nomeação para o cargo público pode ser suspensa até o término do mandato do governador.

E

O governador poderá tomar posse e exercer o cargo público, acumulando-o com o cargo eletivo, desde que haja compatibilidade.

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Q1878364

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência | Direito Constitucional - INSS |

Q1878364 Direito Constitucional

A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência originária para o julgamento de prefeitos municipais será

A

da justiça comum estadual, nos casos de crimes comuns.

B

do tribunal de justiça estadual, em caso de má aplicação de verbas federais cujos recursos transferidos se tenham incorporado ao patrimônio do município.

C

do tribunal do júri, em caso de crime doloso contra a vida.

D

do tribunal regional eleitoral, em caso de crime de responsabilidade por infrações político-administrativas.

E

da câmara legislativa municipal, em caso de crime de desvio ou emprego irregular de verbas sujeitas a prestação de contas de recursos repassados pela União por transferência voluntária.

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Q1878363

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência | Direito Constitucional INSS |

Q1878363 Direito Constitucional

O Distrito Federal é entidade federativa que se caracteriza por

A

ter Constituição própria.

B

ser a capital federal da República Federativa do Brasil.

C

ter autogoverno limitado.

D

estruturar os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário locais.

E

ser integrante da União.

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Q1878362

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878362 Direito Constitucional

Relativamente aos territórios federais, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).

A

É necessária emenda à CF para a criação de territórios federais.

B

As contas do governo do território devem ser submetidas ao Congresso Nacional.

C

Cada território federal constitui um ente federativo.

D

É permitida a criação de territórios federais a partir do desmembramento de município.

E

Os territórios federais gozam de autonomia política.

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