A instauração de regularização fundiária urbana (REURB) em
imóveis rurais loteados irregular ou clandestinamente, desde que
utilizados para fins urbanos,
De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, o servidor público que,
valendo-se de sua qualidade, defender interesse privado perante a
administração fazendária cometerá crime funcional contra a
ordem tributária, podendo ser punido com a pena de
Considerando que, em uma execução fiscal, o devedor indique
semoventes, imóveis, veículos e títulos da dívida pública à
penhora, assinale a opção que, de acordo com a Lei
n.º 6.830/1980, apresenta a sequência correta para a penhora
desses bens.