Questões de Concurso
Comentadas para defensor público
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Com referência à proteção contratual e ao contrato de adesão, julgue o seguinte item.
Nas relações de consumo, não se admite cláusula resolutória
nos contratos de adesão.
Com relação à responsabilidade e às práticas comerciais nas relações consumeristas, julgue o item que se segue.
A instituição financeira que enviar cartão de crédito para
correntista sem a sua solicitação prévia e expressa cometerá
prática comercial abusiva, configuradora de ato ilícito
indenizável.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz do entendimento do STJ.
A utilização do escore de crédito é considerada prática
comercial ilícita, na medida em que esse sistema constitui
banco de dados indevido, por dispensar o consentimento do
consumidor para que seus dados sejam nele incluídos.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz do entendimento do STJ.
Dadas as partes envolvidas na referida situação, o CDC não
poderá ser aplicado ao caso, que deverá ser tratado com base
nas disposições contratuais do Código Civil.
Considerando que tenha sido decretada a falência de Roma & Cia. Ltda., sociedade de André Roma e Bruno Silva, administrada apenas por André, julgue o item seguinte.
Eventual responsabilidade pessoal de Bruno deverá ser
apurada mediante ação própria, a ser proposta no próprio juízo
da falência, no prazo prescricional de dois anos, contados
do trânsito em julgado da sentença que encerrar a falência.
Considerando que tenha sido decretada a falência de Roma & Cia. Ltda., sociedade de André Roma e Bruno Silva, administrada apenas por André, julgue o item seguinte.
Na situação apresentada, os sócios deverão ser citados
individualmente para apresentar contestação acerca dos termos
da ação falimentar.
Considerando essa situação hipotética e a necessidade de se obter o pagamento da pensão, julgue o item a seguir.
O contrato social apresentado, mesmo sem registro no órgão
competente, servirá como prova da existência da sociedade,
seja para a finalidade pretendida na ação de alimentos, seja
para eventual discussão entre os sócios acerca da titularidade
dos bens sociais.
Considerando essa situação hipotética e a necessidade de se obter o pagamento da pensão, julgue o item a seguir.
Se o pai não pagar os alimentos espontaneamente e não forem
encontrados bens de sua titularidade, caberá à DP invocar
a teoria da desconsideração da personalidade jurídica contra
a sociedade empresária.
Considerando essa situação hipotética e a necessidade de se obter o pagamento da pensão, julgue o item a seguir.
O maquinário utilizado para a produção das quentinhas
é classificado como patrimônio especial, do qual os dois sócios
são titulares em comum.
Com relação a obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue o item a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores.
A correção monetária objetiva a manutenção do poder
aquisitivo da moeda, corrigindo o valor nominal da obrigação.
Por isso, essa atualização deve observar as oscilações
inflacionárias positivas e desconsiderar as negativas.
Com relação a obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue o item a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores.
A aplicação da teoria da perda da chance pressupõe uma
possibilidade concreta, real e com alto grau de probabilidade
de se garantir um benefício ou sofrer um prejuízo, bem como
que a ação ou omissão do agente tenha nexo causal com
a perda da oportunidade de exercer a chance.
No mundo contemporâneo (pós-moderno), a família perdeu o caráter natural, assumindo nova feição, forjada, agora, em fenômenos culturais. A família de hoje representa um “fenômeno humano em que se funda a sociedade, sendo impossível compreendê-la senão à luz da interdisciplinaridade, máxime na sociedade contemporânea, marcada por relações complexas, plurais, abertas, multifacetárias e (por que não?) globalizadas”.
Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Curso de direito civil: famílias. Vol. 6, 7.ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 3 (com adaptações).
A respeito do assunto objeto do texto precedente, julgue o item que se segue, tendo como referência o entendimento dos tribunais superiores.
A anulação de registro espontâneo de paternidade pelo pai
socioafetivo é admitida na hipótese de “adoção à brasileira”,
ainda que esta seja fonte de vínculo socioafetivo entre as
partes, haja vista tratar-se de negócio jurídico fundamentado na
mera liberalidade e realizado à margem do ordenamento pátrio.
No mundo contemporâneo (pós-moderno), a família perdeu o caráter natural, assumindo nova feição, forjada, agora, em fenômenos culturais. A família de hoje representa um “fenômeno humano em que se funda a sociedade, sendo impossível compreendê-la senão à luz da interdisciplinaridade, máxime na sociedade contemporânea, marcada por relações complexas, plurais, abertas, multifacetárias e (por que não?) globalizadas”.
Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Curso de direito civil: famílias. Vol. 6, 7.ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 3 (com adaptações).
A respeito do assunto objeto do texto precedente, julgue o item que se segue, tendo como referência o entendimento dos tribunais superiores.
Antes da regulamentação legal da união estável, era necessário, para futura partilha igualitária, comprovar o esforço comum dos companheiros na aquisição do patrimônio coletivo, o que não é mais necessário em razão da atual presunção de mútua assistência.
No mundo contemporâneo (pós-moderno), a família perdeu o caráter natural, assumindo nova feição, forjada, agora, em fenômenos culturais. A família de hoje representa um “fenômeno humano em que se funda a sociedade, sendo impossível compreendê-la senão à luz da interdisciplinaridade, máxime na sociedade contemporânea, marcada por relações complexas, plurais, abertas, multifacetárias e (por que não?) globalizadas”.
Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Curso de direito civil: famílias. Vol. 6, 7.ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 3 (com adaptações).
A respeito do assunto objeto do texto precedente, julgue o item que se segue, tendo como referência o entendimento dos tribunais superiores.
A existência de vínculo com o pai ou a mãe registral não
impede que o filho exerça o direito de busca da ancestralidade
e da origem genética, dado que o reconhecimento do estado
de filiação configura direito personalíssimo, indisponível
e imprescritível.
De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
Situação hipotética: B é sócio cotista da sociedade empresária
A Ltda., que está encerrando suas atividades
e, consequentemente, dissolvendo a sociedade. Assertiva:
Nessa situação, em eventual demanda judicial envolvendo
B e a figura jurídica A Ltda., esta poderá requerer a
desconsideração da personalidade jurídica da sociedade
empresária, tendo como fundamento único o seu término.
De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
Se o indivíduo A publicar, com fins econômicos ou comerciais,
imagens do indivíduo B, sem autorização deste, será devida
indenização independentemente de comprovação de prejuízo,
entendimento que não será aplicável caso a publicação seja
relativa a propaganda político-eleitoral.
De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
Uma lei nova, ao revogar lei anterior que regulamentava
determinada relação jurídica, não poderá atingir o ato jurídico
perfeito, o direito adquirido nem a coisa julgada, salvo
se houver determinação expressa para tanto.
De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
Situação hipotética: O condômino B deve taxas condominiais
extraordinárias, estabelecidas em instrumento particular,
ao condomínio edilício A. Assertiva: Nessa situação,
o condomínio A goza do prazo de cinco anos, a contar do dia
seguinte ao do vencimento da prestação, para exercer o direito
de cobrança das referidas taxas.