Questões de Concurso Comentadas para Defensor Público

Q707181

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707181 Direitos Humanos

Segundo as inspeções em unidades prisionais nas Regras de Mandela, é correto afirmar que

A

é dispensável a elaboração de relatório escrito após a inspeção em virtude da informalidade que deve reger a atividade.

B

as inspeções nas unidades prisionais feitas pela própria administração prisional não devem ser realizadas, pois tendem a encobrir irregularidades da própria administração penitenciária.

C

as inspeções prisionais feitas por órgãos independentes da administração prisional devem contar com profissionais de saúde e buscar uma representação paritária de gênero.

D

as inspeções devem ser previamente informadas à administração prisional para garantia da segurança dos inspetores.

E

nas inspeções prisionais não devem ser entrevistados funcionários prisionais, dada a possibilidade de deturpação de informações, que devem ser colhidas por inspetores independentes.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q707178

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707178 Direito Penal

Sobre as autorizações de saída,

A

somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de quarenta e cinco dias de intervalo entre uma e outra.

B

são cabíveis apenas no regime semiaberto.

C

a saída temporária será concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.

D

o lapso temporal para deferimento da saída temporária ao reincidente é de um quarto.

E

o Decreto natalino de saída temporária é de competência exclusiva do Presidente da República.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q707177

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707177 Direito Penal

Sobre a remição, é correto afirmar:

A

Para o cômputo da remição, os dias remidos devem ser considerados como pena cumprida pelo sentenciado.

B

A remição por estudo é concedida na mesma proporção da remição pelo trabalho, ou seja, a cada dezoito horas de estudo, deve ser remido um dia de pena.

C

É vedada a cumulação de remição por trabalho e por estudo dada a incompatibilidade resultante da quantidade de horas diárias necessárias para remir por cada atividade.

D

A remição por estudo é cabível nos três regimes de cumprimento de pena, sendo vedado apenas no livramento condicional.

E

Em caso de falta grave, o juiz deverá revogar um terço do tempo remido, sendo vedada nova concessão de remição durante o período de cumprimento da sanção.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q707173

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707173 Direito Penal

Quanto às causas de aumento da pena, é correto afirmar que

A

pode o juiz limitar-se a um só aumento, se houver concurso de causas previstas na parte geral do Código Penal.

B

o respectivo acréscimo sempre pode ser integralmente compensado por igual redutor de eventual causa de diminuição, pois ausente prejuízo para o réu.

C

deve prevalecer o acréscimo pela continuidade, ainda que se verifique concurso formal entre dois dos crimes integrantes da série continuada, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.

D

devem ser calculadas pelas circunstâncias da própria causa de aumento ou pelas circunstâncias do crime, se previstas em limites ou quantidades variáveis.

E

a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é posterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q707172

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707172 Direito Penal

No que concerne aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

A

há pluralidade de latrocínios, se diversas as vítimas fatais, ainda que único o patrimônio visado e lesado, conforme entendimento pacificado dos tribunais superiores.

B

possível o reconhecimento da figura privilegiada do delito nos casos de furto qualificado, se primário o agente e de pequeno valor a coisa subtraída, independentemente da natureza da qualificadora, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

C

a indispensabilidade do comportamento da vítima não constitui critério de diferenciação entre o roubo e a extorsão.

D

a receptação própria não prevê modalidade de crime permanente.

E

não constitui furto de energia a subtração de sinal de TV a cabo, consoante já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q707169

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707169 Direito Penal

No tocante ao crime de homicídio, é correto afirmar que

A

inadmissível a continuidade delitiva, por ser a vida um bem personalíssimo.

B

possível o reconhecimento da chamada figura privilegiada do delito na decisão de pronúncia.

C

a ausência de motivos e a embriaguez completa são incompatíveis com a qualificadora do motivo fútil, consoante entendimento jurisprudencial.

D

possível a coexistência entre as qualificadoras dos motivos torpe e fútil, segundo entendimento sumulado.

E

a chamada figura privilegiada é incompatível com as qualificadoras do emprego de meio cruel e do motivo torpe.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q707168

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707168 Direito Penal

A reincidência

A

pode conduzir à revogação, de ofício, da reabilitação.

B

impede o reconhecimento das chamadas figuras privilegiadas dos delitos de furto, apropriação indébita, lesão corporal, estelionato e receptação.

C

aumenta o prazo para a progressão de regime no caso de condenação por crime hediondo e interrompe o curso da prescrição da pretensão punitiva.

D

aumenta o prazo para o livramento condicional no caso de condenação por crime comum e sempre impede a concessão da suspensão condicional da pena.

E

não obsta a adoção do regime prisional semiaberto, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais e a pena, necessariamente, seja inferior a quatro anos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q707167

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707167 Direito Penal

A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, NÃO constitui parâmetro legal para

A

o aumento da pena no crime continuado específico.

B

a fixação da pena de cada concorrente no caso de concurso de pessoas.

C

a determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

D

a escolha da fração de aumento da pena no concurso formal impróprio.

E

a substituição das condições do sursis simples pelas do especial.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q707166

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707166 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com o advento no novo Código de Processo Civil, alguns entendimentos jurisprudenciais pacíficos e mesmo súmulas editadas à luz da legislação revogada, perderam a sua fundamentação jurídica e, portanto, não mais poderão persistir no ordenamento jurídico. O overrulling, como técnica adequada de aplicação dos precedentes

A

depende da modificação legislativa e somente é aplicável após a revogação da Súmula pelo próprio Tribunal que a editou.

B

consiste na revisão de precedentes que foram elaborados a partir de vícios formais e, portanto, devem ser extirpados do ordenamento jurídico.

C

não implicaria a revogação do precedente, mas tão somente o afastamento de seu efeito vinculante em relação aos órgãos jurisdicionais de hierarquia inferior.

D

impõe à parte o ônus de demonstrar a distinção entre o caso concreto e os fatos que serviram para a formação da tese jurídica do precedente, distinguindo-as e justificando, assim, a sua inaplicabilidade ao caso concreto.

E

está relacionado com a demonstração de que a superveniência de fatores que podem operar a revogação ou a superação do precedente firmado à luz do ordenamento revogado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q707165

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707165 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da competência, o novo Código de Processo Civil dispõe que

A

a ação em que se pleiteia somente o reconhecimento da paternidade, deve ser proposta no foro do domicílio do autor.

B

a incompetência relativa do juízo deve ser alegada em exceção de competência, no prazo para a resposta.

C

o inventário deve ser proposto, em regra, ao foro de situação dos bens imóveis do autor da herança.

D

como regra, nas ações de divórcio, é competente o foro do guardião do filho incapaz e, caso não haja filho incapaz, o foro do último domicílio do casal.

E

a ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, mas por se tratar de competência territorial, se prorroga caso não venha a ser alegada no momento oportuno.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q707164

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707164 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o novo CPC, a ação rescisória

A

é cabível contra decisão fundada em interpretação de ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, contado o prazo decadencial a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

B

impede o cumprimento da decisão rescindenda enquanto não ultimado o seu julgamento.

C

é cabível somente contra decisão de mérito transitada em julgado, sendo inadmissível ação rescisória de sentença terminativa.

D

deve ser proposta no prazo 02 anos, contados sempre do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

E

proposta com base em prova nova, deverá ser proposta em até 05 anos da data da descoberta desta nova prova.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q707162

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707162 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o sistema recursal no novo Código de Processo Civil

A

o Superior Tribunal de Justiça deverá negar seguimento ao recurso especial que suscite o conhecimento de questão constitucional.

B

são cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime que tenha reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.

C

os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso, mas a apelação, como regra, tem efeito suspensivo.

D

as decisões interlocutórias que não se enquadram nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são irrecorríveis, razão pela qual podem ser atacadas por mandado de segurança contra ato judicial.

E

o recurso especial tem seu juízo de admissibilidade realizado exclusivamente pelo próprio Superior Tribunal de Justiça.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q707161

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707161 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as seguintes situações abaixo: I. Cumulação de pedidos, um deles restando incontroverso. II. Abuso do direito de defesa. III. Concessão de antecipação de tutela antecedente de urgência. IV. Ação de consignação em pagamento proposta contra dois supostos credores, por não saber a quem se deve pagar. É correto afirmar que

A

a primeira trata de hipótese que permite a prolação de sentença parcial de mérito, em julgamento que pode produzir coisa julgada; a segunda, de tutela da evidência, que não faz coisa julgada; a terceira pode se tornar estável caso a outra parte não apresente recurso; a quarta, se trata de litisconsórcio passivo sucessivo.

B

as três primeiras tratam de hipóteses que permitem a tutela provisória da urgência, que não faz coisa julgada, mas pode estabilizar os seus efeitos; a quarta, se trata de litisconsórcio passivo alternativo.

C

as duas primeiras tratam de hipóteses que permitem a prolação de sentença parcial de mérito, em julgamento que pode produzir coisa julgada; a terceira pode se tornar estável caso a outra parte não apresente recurso; a quarta, se trata de litisconsórcio passivo alternativo.

D

a primeira trata de hipótese que permite a prolação de sentença parcial de mérito, em julgamento que pode produzir coisa julgada; a segunda, de hipótese que permite a concessão de tutela da evidência, que não faz coisa julgada e nem se estabiliza; a terceira pode se tornar estável caso a outra parte não apresente recurso; a quarta, se trata de litisconsórcio passivo alternativo.

E

as duas primeiras tratam de hipóteses que permitem a tutela provisória da urgência, que não faz coisa julgada; a terceira pode estabilizar os seus efeitos caso a parte não apresente recurso; a quarta, se trata de litisconsórcio eventual.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q707160

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707160 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação proposta com pedido de condenação a indenização por danos materiais e danos morais, após a apresentação de contestação, o magistrado entende que o primeiro pedido restou incontroverso, e, por isso, condenou o réu ao pagamento dos danos materiais comprovados e, no mesmo ato, determinou o prosseguimento da ação somente em relação aos danos morais. Esta decisão tem natureza jurídica de

A

sentença final de mérito e, portanto, desafia recurso de apelação.

B

julgamento antecipado parcial de mérito e, portanto, desafia recurso de agravo de instrumento.

C

julgamento antecipado parcial de mérito e, portanto, desafia recurso de apelação.

D

tutela provisória incidental de urgência e, portanto, desafia recurso de agravo de instrumento.

E

tutela provisória incidental da evidência, mas não apresenta recorribilidade imediata, pois não comporta recurso de agravo de instrumento, mas apenas apelação após a sentença final.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q707159

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707159 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O novo Código de Processo Civil

A

não prevê expressamente o princípio da identidade física do juiz.

B

impõe ao advogado e ao defensor público o ônus de intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

C

abandonou completamente o sistema de distribuição do ônus da prova diante do polo ocupado pela parte na demanda.

D

exige para a produção antecipada de provas prova de fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.

E

mantém o sistema de reperguntas para a produção da prova testemunhal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q707158

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707158 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre conciliação e mediação, diante dos conceitos e regras do novo Código de Processo Civil:

A

No procedimento comum, o não comparecimento injustificado do réu à audiência de conciliação ou mediação gera a sua revelia e impõe o pagamento de multa.

B

A audiência prévia de conciliação ou mediação somente não será realizada se o autor ou o réu manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

C

A conciliação seria o método mais adequado para a solução consensual para uma ação ajuizada como divórcio litigioso.

D

Na sua atuação, o mediador deverá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

E

O conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q707157

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707157 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a atual sistemática processual civil, no caso de substituição processual, o

A

substituto poderá reconvir e, assim, deduzir pedido em face da outra parte com fundamento na alegação de ser o próprio titular de um direito em relação à parte reconvinda.

B

substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial e, neste caso, sua atuação não se subordina à atividade do substituto.

C

substituto atua como assistente simples do substituído, com atuação subordinada à atividade deste último quando intervém no processo.

D

substituído não poderá intervir no processo pelas formas de intervenção de terceiro previstas na lei, razão pela qual não se submete à coisa julgada.

E

substituto é considerado parte da relação jurídica de direito material e, portanto, tem o poder renunciar ao direito sobre o que se funda a ação ainda que o substituído se oponha.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q707156

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707156 Direito Empresarial (Comercial)

O registro nas Juntas Comerciais de contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz

A

exige apenas autorização judicial, após a concordância do Ministério Público, mas em nenhuma hipótese seus bens ficarão sujeitos ao resultado da empresa.

B

não é permitido, mesmo que esteja representado ou assistido, salvo se adquirir cotas, em razão de sucessão hereditária.

C

exige que o capital social esteja totalmente integralizado.

D

é permitido, bastando que esteja representado ou assistido.

E

é permitido, desde que o respectivo instrumento seja firmado por quem o represente ou assista, devendo apenas constar a vedação do exercício da administração da sociedade por ele.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q707155

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707155 Direito Empresarial (Comercial)

Entre os meios de prova admissíveis acham-se os livros dos empresários

A

por isso, mesmo os microempresários são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros e em correspondência com a documentação respectiva, devendo anualmente levantar o balanço de resultado econômico, mas não o balanço patrimonial.

B

por isso o juiz sempre poderá ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.

C

mas os livros e fichas dos empresários só fazem prova contra eles, e não a seu favor, por serem escriturados unilateralmente.

D

e a prova resultante dos livros empresários é suficiente e bastante, mesmo nos casos em que a lei exige escritura pública, só podendo ser ilidida pela comprovação de falsidade ou inexatidão dos lançamentos.

E

mas o juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q707154

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707154 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o endosso e o aval de letras de câmbio e de notas promissórias,
I. pelo endosso transmitem-se todos os direitos emergentes da letra de câmbio e da nota promissória e o endossante, salvo cláusula em contrário, garante o pagamento desses títulos.
II. o endosso pode ser condicional, mas não parcial.
III. o pagamento de uma letra de câmbio ou de uma nota promissória pode ser no todo ou em parte garantido por aval.
IV. o avalista é responsável da mesma maneira que a pessoa afiançada, mas sua obrigação se mantém se a obrigação que ele garantiu for nula apenas por vício de forma.
V. o endossante acionado não pode opor ao portador de uma nota promissória as exceções fundadas sobre as relações pessoais dele com os portadores anteriores, salvo se o portador ao adquirir a nota promissória tiver procedido conscientemente em detrimento do devedor.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

III, IV e V.

C

II, IV e V.

D

I, III e V.

E

I, II e IV.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Questões de Concurso Comentadas para defensor público

Foram encontradas 5.195 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!