Questões de Concurso Comentadas para defensor público

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Q1897261 Direito Constitucional
O fato de o Poder Judiciário contribuir com os outros poderes do Estado para a melhoria do acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade, disposta nas 100 Regras de Brasília, atende
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Q1897260 Direitos Humanos
    De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, entende-se por violência contra a mulher qualquer conduta que, baseada no gênero, cause

I morte.
II dano.
III sofrimento físico.
IV sofrimento psicológico.
V sofrimento sexual.

Assinale a opção correta.
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Q1897259 Direitos Humanos
Entre as diretrizes do eixo orientador relativo ao título Desenvolvimento e Direitos Humanos, no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), inclui-se a de
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Q1897258 Direitos Humanos
As ações da Comissão Nacional da Verdade destinadas a promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, visaram, em um primeiro plano, de acordo com o relatório apresentado, beneficiar
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Q1897257 Direitos Humanos
No Brasil, o Pacto de São José da Costa Rica tem status de
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Q1897256 Direitos Humanos
O estrangeiro que se ache legalmente no território de Estado-parte na Convenção Americana de Direitos Humanos só poderá dele ser expulso em cumprimento de decisão adotada
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Q1897254 Direito do Consumidor
São subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do vício de produto ou serviço
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Q1897251 Direito do Consumidor
Compete ao PROCON 
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Q1897250 Direito do Consumidor
Fará coisa julgada ultra partes a sentença de procedência em ações coletivas que tiverem por objeto a tutela de
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Q1897249 Direito do Consumidor
De acordo com o STJ, em contrato de compra e venda de imóvel em construção, cláusula que preveja cobrança de juros antes da entrega das chaves ao comprador é considerada
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Q1897247 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Considerando o que dispõe a Portaria n.º 73/2001 com relação aos modelos de projetos e normas de funcionamento de serviços de atenção ao idoso no Brasil, assinale a opção correta.
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Q1897246 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A chamada “preferência da preferência” é prevista, por exemplo, nos casos que envolvam o direito fundamental 
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Q1897245 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa é órgão permanente que integra a estrutura organizacional do Ministério da
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Q1897244 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Com base no disposto no Decreto n.º 9.921/ 2019, julgue os itens seguintes, acerca da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.

I Essa estratégia tem como objetivo fortalecer os conselhos de direitos das pessoas idosas e a rede nacional de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
II Entre as atividades previstas nessa estratégia, inclui-se a elaboração de plano que contemple as ações a serem executadas pelos municípios para a população idosa.
III Para a sua implementação, é prevista a articulação entre as políticas de assistência social, de saúde, de direitos humanos, de educação, de trabalho, de cultura e de esporte.
IV As ações previstas nessa estratégia devem ser executadas de forma descentralizada e integrada.

Assinale a opção correta.
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Q1897242 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Conforme previsão estatutária, os programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, visando a conferir moradia digna, devem garantir à pessoa idosa
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Q1897241 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A partir da análise sistêmica do Estatuto do Idoso, julgue os itens a seguir.

I O princípio da prioridade absoluta e o da proteção integral regem os estatutos do idoso e da criança e do adolescente, entretanto há, no que se refere à população idosa, uma desigualdade de condições físicas e de saúde que deve ser observada em situações concretas para dirimir conflitos de interesse existentes na aplicação do princípio da prioridade absoluta, sendo-lhe garantida a primazia do gozo de direitos em face dos direitos da criança e do adolescente.
II O Estatuto do Idoso tem como base princípios fundamentais da Constituição Federal, como o da dignidade da pessoa humana, sendo a proteção à velhice um dos objetivos da assistência social.
III Acordo sobre alimentos celebrado entre as partes tem força de título executivo desde que seja referendado por promotor de justiça ou defensor público.
IV O envelhecimento é direito personalíssimo, devendo a política de atendimento que garanta o envelhecimento digno ser promovida pela iniciativa privada.

Assinale a opção correta. 
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Q1897240 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As emissoras de televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, em razão do princípio da
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Q1897239 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O pai que submeter criança sob sua autoridade a vexame estará sujeito a pena de
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Q1897238 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Menor com dezesseis anos de idade apreendido em flagrante de ato infracional será encaminhado imediatamente
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Q1897237 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Afasta a imposição da guarda compartilhada o(a)
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Respostas
461: E
462: E
463: B
464: C
465: D
466: A
467: B
468: C
469: B
470: A
471: A
472: D
473: C
474: E
475: B
476: C
477: B
478: B
479: B
480: E