Conforme previsão estatutária, os programas habitacionais p...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |
Q1897242
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Conforme previsão estatutária, os programas habitacionais
públicos ou subsidiados com recursos públicos, visando a
conferir moradia digna, devem garantir à pessoa idosa