De acordo com o posicionamento jurisprudencial firmado pelos Tribunais Superiores acerca do direito à saúde e da repartição de
competências administrativas,
Uma família reside há 20 anos em uma casa construída em área pública e procura a Defensoria Pública após receber uma
notificação administrativa emitida por órgão da Prefeitura. No documento, há determinação de desocupação em 8 dias sob pena
de demolição da construção. Nesse caso, a