Questões de Concurso Comentadas para controlador interno
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A competência do Senado Federal para julgar o presidente da República no caso de crime de responsabilidade decorre do mecanismo de freios e contrapesos.
A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas, salvo a concessão de revisão geral anual dos servidores públicos, a fim de manter o poder de compra.
Os instrumentos de planejamento atualmente à disposição dos gestores governamentais para efetivar as políticas públicas são o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, todas de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
Um projeto de lei orçamentária anual em que não estejam previstas as dotações para custeio de determinada unidade orçamentária está em desacordo com o princípio da universalidade.
A amostragem é uma técnica que consiste na obtenção de informações a respeito de uma população, a partir da investigação de apenas uma parte dela, a fim de que sejam feitas afirmações válidas a respeito de suas características; trata-se de uma técnica útil em situações em que a execução do censo seja inviável ou antieconômica e a informação obtida da amostra seja suficiente para atender aos objetivos pretendidos.