Questões de Concurso Comentadas para Procurador Municipal

Q993519

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993519 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, as principais distinções entre as taxas e os preços financeiros.

A

As taxas, de natureza tributária, somente podem ser instituídas e reajustadas por lei, e, em conformidade com a Constituição Federal, serão vinculadas a um serviço público específico e divisível ou ao exercício do poder de polícia. Os preços financeiros são destinados a remunerar serviços públicos utilizados pelo cidadão de forma espontânea, contudo estão subordinados ao regime de direito público, e seu reajuste depende de autorização legislativa.

B

As taxas têm natureza tributária, são de caráter obrigatório e classificadas como receitas originárias. Os preços financeiros são facultativos e classificados como receitas derivadas.

C

As taxas serão instituídas por lei e necessariamente vinculadas aos serviços públicos efetivados ou colocados à disposição do contribuinte. Os preços financeiros serão destinados à remuneração pela prestação de serviços públicos e estão subordinados ao regime de direito privado.

D

As taxas, de natureza tributária, somente podem ser instituídas e reajustadas por lei, e, em conformidade com a Constituição Federal, serão vinculadas a um serviço público específico e divisível ou ao exercício do poder de polícia. Os preços financeiros são destinados a remunerar serviços públicos utilizados pelo cidadão de forma espontânea, contudo estão subordinados ao regime de direito público, e seu reajuste depende de autorização da administração pública competente.

E

As taxas serão instituídas por lei e destinadas à remuneração de serviços públicos de caráter obrigatório, somente podendo ser reajustadas por lei. Os preços financeiros são destinados à remuneração de serviços públicos, subordinados ao regime de direito público, somente podendo ser reajustados mediante lei.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q993518

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993518 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que corresponde, corretamente, à competência municipal para legislar sobre as finanças públicas pertinente ao seu peculiar interesse em relação aos limites de gastos com pessoal.

A

Diante da autonomia municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal não poderá interferir na competência legislativa em relação aos limites de gastos com pessoal.

B

O Município, por meio do seu legislador, poderá impor ao executivo limites de gastos com pessoal em percentual menor do que aquele previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

O Município poderá, por meio do seu legislador, excluir, para efeito de cálculos, os gastos com pessoal inativo.

D

O Município poderá, por meio do seu legislador, mediante projeto de lei de iniciativa do Legislativo, impor limites de gastos com pessoal mais rígidos do que o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

O Município poderá, por meio do seu legislador, mediante projeto de lei de iniciativa do Executivo, impor limites de gastos com pessoal mais rígidos do que o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q993517

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993517 Direito Financeiro

O processo legislativo, em matéria orçamentária municipal, deverá, indispensavelmente, seguir determinados parâmetros.

Em relação a esses parâmetros, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente da Câmara de vereadores terá competência exclusiva para elaborar o projeto da Lei Orçamentária Anual, seguindo, rigorosamente, o disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar que dispõe a respeito de normas gerais de finanças públicas.

B

O Prefeito terá competência exclusiva para elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual, que deverá estar em consonância com o plano plurianual, com as diretrizes orçamentárias, com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

O Prefeito terá competência exclusiva para elaborar o projeto da Lei Orçamentária Anual, do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias, complementando ao disposto na lei complementar nacional.

D

O Prefeito terá competência concorrente para elaborar o projeto da Lei Orçamentária Anual, que deverá estar em consonância com o plano plurianual, com as diretrizes orçamentárias, com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

O Prefeito terá competência exclusiva para elaborar o projeto da Lei Orçamentária Anual, que deverá ser aprovada e publicada até o início do exercício, para entrar em vigência no mesmo exercício e estar em consonância com o plano plurianual, com as diretrizes orçamentárias, com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q993516

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993516 Direito Tributário

Assinale a alternativa que corresponde, corretamente, à responsabilidade tributária, em se tratando da sucessão empresarial pela aquisição do estabelecimento prestador de serviço.

A

O adquirente de um estabelecimento prestador de serviço, envolvendo apenas o fundo de comércio, será o responsável tributário pelo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) incidente sobre o imóvel e pelo ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), de forma integral, considerando que o alienante cessou imediatamente suas atividades.

B

O adquirente de um estabelecimento prestador de serviço, envolvendo apenas o fundo de comércio, será o responsável tributário pelo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) incidente sobre o imóvel e pelo ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), de forma subsidiária, considerando que o alienante continuou com suas atividades em outro local.

C

O adquirente de um estabelecimento prestador de serviço, envolvendo apenas o fundo de comércio, será o responsável tributário pelo ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) sobre o período anterior à aquisição, de forma integral, mesmo considerando que o alienante tenha continuado com suas atividades em outro local.

D

O adquirente de um estabelecimento prestador de serviço, envolvendo apenas o fundo de comércio, será o responsável tributário pelo ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) sobre o período anterior à aquisição, de forma subsidiária, considerando que o alienante tenha continuado com suas atividades em outro local.

E

O adquirente não poderá ser responsabilizado por quaisquer tributos, considerando que foi firmado um contrato de compra e venda do estabelecimento no qual ficou expressamente estabelecido que sua responsabilidade tributária ocorreria somente sobre fatos a partir de sua aquisição.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q993515

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993515 Direito Tributário

Em relação às modalidades de lançamentos aplicados aos principais tributos municipais, assinale a alternativa correta.

A

Em relação aos tributos lançados por homologação, o Município poderá efetuar o lançamento até o prazo de 5 anos, com início no primeiro dia do exercício seguinte, diante da constatação da existência de fraude.

B

Em relação aos tributos lançados por homologação, o prazo para efetivação do lançamento inicia-se, necessariamente, a partir do fato gerador.

C

Em relação aos tributos lançados de ofício, o prazo para efetivação do lançamento terá início, em qualquer hipótese, a partir da ocorrência do fato gerador.

D

O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) tem como objeto o lançamento de ofício, neste caso, o prazo para efetivação do lançamento conta-se da data da ocorrência do fato gerador.

E

O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) tem como objeto o lançamento por homologação; neste caso, o prazo para efetivação do lançamento conta-se a partir da ocorrência do fato gerador, mesmo diante da ocorrência de fraude.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q993514

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993514 Direito Tributário

No âmbito da competência tributária municipal, pertinente à imposição dos impostos sobre a propriedade imobiliária urbana, mais precisamente do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), assinale a alternativa correta.

A

O Município deverá utilizar como base de cálculo o valor venal dos imóveis independentemente de previsão legal, podendo, neste caso, reajustar a base de cálculo em conformidade com os valores de mercado.

B

O Município deverá utilizar o valor da arrematação como base de cálculo do IPTU em caso de imóveis adquiridos por arrematação em hasta pública, independentemente dos valores previstos em lei.

C

O Município poderá alterar a base de cálculo do IPTU até o montante da inflação ocorrida no exercício anterior ao do lançamento, mediante decreto editado e publicado até o dia 31 de dezembro do exercício para entrar em vigência no exercício seguinte.

D

O Município poderá alterar a base de cálculo do IPTU até o montante da inflação ocorrida no período de um ano, através de decreto editado no mesmo exercício financeiro ao do lançamento.

E

O Município poderá alterar a base de cálculo do IPTU através de lei municipal editada e publicada no exercício corrente ao do lançamento.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q993513

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993513 Direito Civil

Pode-se classificar o contrato de compra e venda como

A

bilateral, oneroso, formal e aleatório.

B

gratuito, bilateral, formal e aleatório.

C

comutativo, unilateral, de execução simultânea e translativo.

D

unilateral, translativo, oneroso e de execução diferida.

E

oneroso, translativo, bilateral e comutativo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q993512

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993512 Direito Empresarial (Comercial)

Nas sociedades limitadas, de acordo com as regras do Direito de Empresa, a responsabilidade dos sócios quanto às dívidas da empresa

A

é limitada ao total do capital social desde que esteja totalmente integralizado.

B

é ilimitada, podendo o sócio que exerce a administração responder pessoalmente com seu patrimônio particular.

C

é proporcional à quota parte de cada um dos sócios, independentemente do capital social estar ou não integralizado.

D

não pode ultrapassar a participação de cada sócio na formação do capital social.

E

será distribuída em razão da solidariedade que existe entre os sócios.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q993511

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993511 Direito Empresarial (Comercial)

Sabendo que o Estabelecimento Empresarial é um dos elementos da empresa, considere as afirmativas a seguir.

I. Segundo o atual Código Civil, para que a alienação do estabelecimento empresarial produza efeitos frente a terceiros, deverá o contrato ser averbado na Junta Comercial, à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária, bem como publicado na imprensa oficial.

II. O conjunto de bens organizado pelo empresário ou pela sociedade empresária para fins de desenvolver sua atividade é denominado “estabelecimento empresarial”, sendo possível formalizar um termo que tenha por objeto, além da alienação o arrendamento do mesmo, sendo vedado apenas o usufruto.

III. O alienante não pode fazer concorrência ao adquirente do estabelecimento empresarial nos 3 anos subsequentes à transferência, salvo com autorização expressa neste sentido.

IV. A eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores ou do consentimento destes de modo expresso ou tácito, caso ao alienante do estabelecimento não restarem bens suficientes para solver o seu passivo.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q993510

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993510 Direito Civil

Sabido é que o decurso do tempo exerce efeitos sobre os negócios jurídicos.

Considerando as disposições do Código Civil quanto à prescrição e à decadência, assinale a alternativa correta.

A

A prescrição importa na extinção do direito potestativo; já a decadência extingue o direito subjetivo.

B

A renúncia à prescrição, desde que expressa, sem prejudicar terceiros e realizada depois que a prescrição se consumar, é válida.

C

Dentro do conceito da prescrição, ela pode ser aquisitiva ou extintiva, uma vez que pode importar na aquisição ou extinção de direitos.

D

Mesmo sendo possível ao juiz suprir a alegação de quem a aproveita, quando a decadência for convencionada entre as partes, o interessado poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição.

E

Muito embora definidos por lei, os prazos prescricionais nas relações contratuais podem ser alterados por acordo das partes.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q993509

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993509 Direito Civil

João e Maria, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, começaram a ter desentendimentos matrimoniais, motivo pelo qual João, antevendo um futuro divórcio, começou a se desfazer do patrimônio comum, usando o dinheiro para adquirir outros bens em nome da empresa da qual é sócio. Quando remanesceu apenas a casa onde residiam, foi dado início ao divórcio litigioso.

Com base nesse caso, assinale a alternativa correta.

A

Quando a empresa usa o sócio para fraudar seus credores, pode um juiz desconsiderar a personalidade jurídica, atingindo os bens do sócio por de trás dela. Como, neste caso, foi o sócio quem usou a empresa, o Art. 50 do Código Civil não pode ser aplicado.

B

A desconsideração da personalidade jurídica é aplicável apenas nas relações negociais empresariais, não sendo aplicável na área do Direito de Família.

C

A desconsideração da personalidade jurídica tipificada pelo Código Civil é conhecida como “Teoria Menor”, pois exige menos requisitos das regras aplicáveis em outras legislações ou ramos do direito.

D

A constituição de patrimônio particular em nome da empresa configura confusão patrimonial, podendo o juiz desconsiderar a personalidade jurídica de forma inversa, garantindo a meação de Maria.

E

Tendo em vista que os bens foram vendidos por João com a observância dos requisitos legais, Maria nada poderá fazer para reaver a sua meação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q993508

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993508 Direito Administrativo

Sobre o instituto da retrocessão, assinale a alternativa correta.

A

Consiste em desapropriação sem a necessidade de justa e prévia indenização.

B

Consiste na retroatividade dos atos administrativos.

C

Consiste na preferência do expropriado em adquirir o bem desapropriado através da desapropriação por zona, objeto de revitalização e disponibilizado para a aquisição pelos particulares.

D

Consiste na preferência do expropriado por reaver o bem em face do descumprimento da finalidade proposta.

E

Consiste no direito do expropriado em reaver o bem desapropriado em face da inexistência do depósito do valor do bem.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q993507

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993507 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, as principais distinções entre descentralização e desconcentração na administração pública.

A

Em caso da ocorrência da descentralização ou da desconcentração, as entidades ou os agentes não estarão sujeitos ao controle da administração pública.

B

A desconcentração exige a instituição de uma nova entidade autônoma, enquanto a descentralização está relacionada à delegação de poderes através de lei da entidade descentralizadora.

C

A entidade descentralizadora poderá instituir uma entidade autônoma para o exercício de funções públicas relevantes, sem a necessidade de lei, enquanto a desconcentração exigirá a edição de lei expressa a respeito.

D

A descentralização somente poderá recair sobre entidades públicas, enquanto a desconcentração poderá recair sobre as particulares.

E

A descentralização impõe a exigência de lei da entidade descentralizadora criando entidade autônoma, enquanto a desconcentração está relacionada à distribuição de competência no âmbito da mesma entidade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q993506

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993506 Direito Administrativo

Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, assinale a alternativa correta.

A

O Município poderá, em favor do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, sem necessariamente efetuar o depósito do valor da indenização.

B

O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, cabendo nulidade do ato caso não faça o pagamento da justa e prévia indenização.

C

O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, mediante pagamento com título da dívida pública federal.

D

O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, mediante pagamento com título da dívida pública municipal.

E

O Município poderá, em qualquer situação, realizar a desapropriação de imóveis urbanos, inclusive sem prévia e justa indenização.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q993505

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993505 Direito Administrativo

Em relação às características inerentes aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Vinculação ao edital e à lei, não oneroso e, em regra, escrito.

B

Vinculação ao edital e à lei, oneroso, não sujeito a revisão e, em regra, escrito.

C

Vinculação à Lei nº 8.666/1993, oneroso, informal e sujeito a revisão conforme imposição do contratante.

D

Vinculação à lei e ao procedimento licitatório, oneroso e, em regra, escrito.

E

Vinculação à lei e ao edital, oneroso e, em regra, informal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q993502

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993502 Direito Administrativo

Em matéria de controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O poder judiciário, em hipótese alguma, poderá adentrar na zona inerente à conveniência e à oportunidade.

B

O poder judiciário não poderá adentrar no mérito dos atos administrativos discricionários.

C

O poder judiciário não poderá adentrar no mérito dos atos administrativos vinculados.

D

O poder judiciário poderá adentrar no mérito do ato administrativo, inclusive em relação à zona de conveniência e oportunidade.

E

O poder judiciário poderá adentrar no mérito do ato administrativo em relação ao controle da legalidade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q993500

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993500 Direito Administrativo

Atos de império ou de gestão são atos praticados pelos agentes públicos no exercício da função pública. Quanto às características desses atos, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de atos praticados pelos agentes públicos, mediante o exercício do poder de polícia visando ao interesse público, subordinado às normas que regem a administração pública, contudo sem necessidade de atendimento às normas que protegem as garantias individuais.

B

Trata-se de atos praticados pelos agentes públicos, mediante o exercício do poder de polícia visando ao interesse público, sem necessidade de atendimento às normas que regem a administração pública, contudo respeitando as normas e as garantias individuais.

C

Trata-se de atos praticados pelos agentes públicos, mediante o exercício do poder de polícia, de forma absoluta, sem atendimento à legalidade, em face da urgência do ato.

D

Trata-se de atos praticados pelos agentes públicos, mediante o exercício do poder de polícia visando ao interesse público, subordinado às normas que regem a atividade da administração pública.

E

Trata-se de atos praticados pelos agentes públicos no interesse do órgão no qual exercem sua função.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q993499

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993499 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.

Caracterizam-se por terem autonomia administrativa podendo atuar em igualdade de condições com as entidades do setor privado, contudo, subordinadas a restrições em relação à contratação e demissão dos trabalhadores, exigindo-se concurso público para contratação de trabalhadores.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a que poder da Administração Pública se refere o texto.

A

Fundações privadas, autarquias e fundações públicas.

B

Empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações privadas.

C

Sociedade de economia mista, empresas públicas e sociedade privada com a participação de capital público.

D

Sociedade de economia mista, empresas públicas e empresas privadas na prestação de serviços públicos.

E

Sociedade de economia mista e empresas públicas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q993498

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993498 Direito Administrativo

Com base no sistema de jurisdição única, modelo de controle jurisdicional adotado pelo Brasil, seguindo o modelo inglês e americano, diante da violação ou ameaça de violação dos direitos do cidadão pela Administração Pública, em relação aos princípios do contraditório e à ampla defesa, assinale a alternativa correta.

A

O cidadão que tiver seus direitos ameaçados ou violados deverá ingressar em primeiro plano com medida judicial.

B

O cidadão poderá apresentar defesa administrativa em primeiro plano e, com essa medida, estará renunciando à via judicial.

C

O cidadão poderá apresentar defesa administrativa concomitantemente à medida judicial, e os dois processos tramitarão simultaneamente.

D

O lesado em seu direito poderá pleitear tutela administrativa através de defesas e recursos administrativos e, caso não tenha sucesso, poderá ingressar com medida judicial.

E

Qualquer tutela à lesão ou ameaça de direito deverá ser submetida de imediato ao Poder Judiciário.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q993497

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993497 Direito Administrativo

Diante do atributo da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A administração pública poderá praticar atos administrativos sem qualquer margem de discricionariedade.

B

A administração pública poderá praticar atos administrativos com alguma margem de discricionariedade visando atender ao interesse privado.

C

A administração pública terá ampla margem de discricionariedade em atendimento ao interesse público.

D

A presunção da legitimidade dos atos administrativos deve ser entendida de forma absoluta.

E

A presunção da legitimidade inerente aos atos administrativos permite pequena margem de discricionariedade em consonância com o interesse público e com a lei.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Questões de Concurso Comentadas para procurador municipal

Foram encontradas 4.058 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!