A operação de crédito por antecipação de receita destina-
-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício
financeiro e cumprirá as exigências determinadas na Lei
Complementar nº 101/00. Acerca de tais exigências é
correto afirmar que a operação de crédito
O Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem, é de estar contido na Lei
Quando a Lei nº 4.320/64 impõe no art. 3º que “A Lei
do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive
as operações de crédito autorizadas em lei” e no art. 6º que “Todas as receitas e despesas constarão da Lei do
Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções”, está consagrando, respectivamente, os princípios
orçamentários da
Acerca da contabilidade, segundo dispõe a Lei
nº 4.320/64, a demonstração da receita e da despesa
orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com
os saldos em espécie provenientes do exercício anterior
e os que se transferem para o exercício seguinte, é efetivada por meio