A autotutela administrativa prevista no art. 53, da Lei Federal n° 9.784/1999, compreende o poder de anular e
revogar os atos praticados pela Administração no exercício da função pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta no que se refere às decisões definitivas do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta de inconstitucionalidade:
Assinale a alternativa correta em relação à eficácia jurídica da norma concernente à formação de municípios na
organização federativa brasileira prevista no art. 18, §4°, da Constituição Federal: