Questões de Concurso Comentadas para procurador municipal

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Q1802052 Direito Constitucional
As Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo o disposto no art. 58, §3°, da Constituição Federal, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta em relação aos poderes permitidos às Comissões Parlamentares de Inquérito que não estejam dependentes de prévia autorização judicial (cláusula de reserva jurisdicional):
Alternativas
Q1802049 Direito Constitucional
Se o Supremo Tribunal Federal der provimento ao pedido consubstanciado na ação direta de inconstitucionalidade interventiva interposta pelo Procurador-Geral da República e, em consequência, notificar o Presidente que decrete a intervenção política no Estado-membro, assinale a alternativa correta em relação à intervenção federal:
Alternativas
Q1802048 Direito Constitucional
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, segundo estabelece o art. 14 da Constituição Federal, mas também por meio de instrumentos de participação direta do povo, nos termos da lei. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1802047 Direito Constitucional
Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1802046 Direito Administrativo
No âmbito da aplicação do instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
1061: B
1062: A
1063: E
1064: C
1065: B