As Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo o disposto no art. 58, §3°, da Constituição Federal, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta
em relação aos poderes permitidos às Comissões Parlamentares de Inquérito que não estejam dependentes de
prévia autorização judicial (cláusula de reserva jurisdicional):
Se o Supremo Tribunal Federal der provimento ao pedido consubstanciado na ação direta de inconstitucionalidade interventiva interposta pelo Procurador-Geral da República e, em consequência, notificar o Presidente que
decrete a intervenção política no Estado-membro, assinale a alternativa correta em relação à intervenção federal:
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para
todos, segundo estabelece o art. 14 da Constituição Federal, mas também por meio de instrumentos de participação direta do povo, nos termos da lei. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta: