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Q1680991

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680991 Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA acerca da classificação da Constituição Brasileira de 1988.

Alternativas

A CF/88 é eclética quanto a ideologia.

A CF/88 é escrita codificada quanto a forma.

A CF/88 é quanto ao modo de elaboração, dogmática.

A CF/88 é rígida quanto a alterabilidade.

A CF/88 é sintética quanto a extensão.

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Q1680990

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680990 Direito Penal

Marque a alternativa em que o princípio constitucional do direito penal NÃO corresponde ao seu conceito.

Alternativas

Princípio da Individualização da Pena: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.

Princípio da Irretroatividade: Enquanto as leis em geral gozam de retroatividade mínima – alcançam obrigações vencidas não pagas e por vencer –, a lei definidora de crime não retroage senão para beneficiar o réu.

Princípio da Legalidade: A norma basilar do Direito Penal é a não existência de crime sem lei anterior que o defina. Isto é, para que uma conduta seja considerada um delito, é preciso que seu dispositivo e sua hipótese de incidência estejam previstos em um documento escrito que superou todas as etapas do processo legislativo.

Princípio da Presunção da Inocência: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Princípio da Responsabilidade Pessoal: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.

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Q1680989

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680989 Direito Administrativo

Marque a alternativa em que NÃO se apresenta uma característica para que se evidencie a Responsabilidade Civil do Estado.

Alternativas

É regida pelo Direito Civil, pois o Estado, quando responsabilizado civilmente, equipara-se ao particular.

Em tese, a responsabilidade civil do Estado é objetiva.

Independe de Responsabilização criminal e administrativa para se caracterizar.

Não decorre de atividade direta do Estado, mas sim da constatação de danos causados em razão de suas próprias atividades.

Tal responsabilidade é legal e não contratual.

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Q1680988

Direito Penal Crimes contra a fé pública ,

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680988 Direito Penal

Marque a alternativa em que consta um crime contra a fé pública.

Alternativas

Apologia ao crime.

Constituição de milícia privada.

Formação de quadrilha.

Incitação ao crime.

Moeda falsa.

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Q1680987

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680987 Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal, marque a afirmativa CORRETA.

Alternativas

A analogia é expressamente e absolutamente proibitiva no tangente a aplicação da lei penal.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, bem como o lugar onde se produziria o resultado.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Ficam sujeitos a lei brasileira, mesmo que o crime seja praticado no exterior, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República e do Congresso Nacional.

Os efeitos da lei temporária somente serão observados para fim de punibilidade, enquanto esta viger.

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