Questões de Concurso Comentadas para procurador municipal

Considerando as regras sobre as leis orçamentárias, bem como as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta:

No tocante às normas processuais do trabalho, que regulam o rito ordinário na fase de conhecimento dos dissídios individuais, assinale a afirmativa correta.

Sabendo que o Estabelecimento Empresarial é um dos elementos da empresa, considere as afirmativas a seguir. 
I. Segundo o atual Código Civil, para que a alienação do estabelecimento empresarial produza efeitos frente a terceiros, deverá o contrato ser averbado na Junta Comercial, à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária, bem como publicado na imprensa oficial. II. O conjunto de bens organizado pelo empresário ou pela sociedade empresária para fins de desenvolver sua atividade é denominado “estabelecimento empresarial”, sendo possível formalizar um termo que tenha por objeto, além da alienação o arrendamento do mesmo, sendo vedado apenas o usufruto. III. O alienante não pode fazer concorrência ao adquirente do estabelecimento empresarial nos 3 anos subsequentes à transferência, salvo com autorização expressa neste sentido. IV. A eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores ou do consentimento destes de modo expresso ou tácito, caso ao alienante do estabelecimento não restarem bens suficientes para solver o seu passivo. 
Assinale a alternativa correta.