Considerando as regras sobre as leis orçamentárias, bem com...

A vigência de cada Plano Plurianual (PPA) inicia no primeiro ano de cada mandato presidencial no âmbito da União Federal.

É vedada a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração do Plano Plurianual (PPA).

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (a) União - 50% (cinquenta por cento); (b) Estados - 60% (sessenta por cento); e (c) Municípios - 60% (sessenta por cento).