Questões de Concurso Comentadas para técnico ambiental

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes ao planejamento, julgue o próximo item.

A lei orçamentária anual deve ser integrada pelo anexo de metas fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e atualizados, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.

Quanto à despesa pública, julgue o item a seguir.

Na etapa de liquidação da despesa, é verificado o direito adquirido pelo credor ao seu recebimento, com base nos seus títulos e documentos comprobatórios. 

Com relação à classificação da receita pública quanto à natureza, julgue o seguinte item, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964.

As receitas correntes tributárias compreendem as de impostos, as de taxas e as de contribuições (inclusive de melhoria).

Quanto ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal e estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

Quanto ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.

É vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de despesas de investimentos plurianuais para os exercícios seguintes.