Questões de Concurso
Comentadas para agente fiscal
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A respeito do exercício da profissão de médico-veterinário e de seus respectivos conselhos profissionais, julgue o item.
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de
Medicina Veterinária servirão de órgão de consulta dos
governos da União, dos estados, dos municípios e dos
territórios, em todos os assuntos relativos à profissão de
médico-veterinário ou ligados, direta ou indiretamente,
à produção ou à indústria animal.
A respeito do exercício da profissão de médico-veterinário e de seus respectivos conselhos profissionais, julgue o item.
A fiscalização do exercício da profissão de
médico-veterinário será exercida, exclusivamente, pelo
Conselho Federal de Medicina Veterinária.
A respeito do exercício da profissão de médico-veterinário e de seus respectivos conselhos profissionais, julgue o item.
O estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no
tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem
são atividades que constituem competência do
médico-veterinário.
A respeito do exercício da profissão de médico-veterinário e de seus respectivos conselhos profissionais, julgue o item.
A direção dos hospitais para animais é atividade de
competência privativa do médico-veterinário.
A respeito do exercício da profissão de médico-veterinário e de seus respectivos conselhos profissionais, julgue o item.
O exercício das atividades profissionais só será permitido
aos portadores de carteira profissional expedida pelo
Conselho Federal de Medicina Veterinária ou pelos
Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.
A respeito do exercício da profissão de médico-veterinário e de seus respectivos conselhos profissionais, julgue o item.
O profissional diplomado no estrangeiro que tenha
revalidado e registrado seu diploma no Brasil poderá
exercer a profissão de médico-veterinário.
Acerca do acesso à informação, julgue o item.
É dever do Estado controlar o acesso a informações e a
divulgação de informações sigilosas produzidas por seus
órgãos e por suas entidades, assegurando a sua
proteção.
Acerca do acesso à informação, julgue o item.
As informações ou os documentos que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticada por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas não poderão ser objeto de
restrição de acesso.
Acerca do acesso à informação, julgue o item.
Negado o acesso à informação pelos órgãos ou pelas
entidades do Poder Executivo Federal, não existe a
previsão de recurso administrativo.
Acerca do acesso à informação, julgue o item.
Nos casos de indeferimento de acesso a informações
sigilosas, ao requerente somente será fornecido o
resultado do requerimento, não lhe assistindo o direito
de receber o inteiro teor da respectiva decisão.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade
competente, diante da relevância da questão, poderá
ser realizada audiência pública para debates sobre a
matéria do processo administrativo.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
São inadmissíveis no processo administrativo as provas
obtidas por meios ilícitos.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
Não é necessária a motivação dos atos administrativos
quando estes decorrerem de reexame de ofício.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
É terminantemente proibido exigir o reconhecimento de
firma no bojo de processos administrativos.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
Os atos do processo administrativo não dependem de
forma determinada senão quando a lei expressamente a
exigir.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
É impedido de atuar em processo administrativo o
servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou
indireto na matéria em discussão.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
Os órgãos e as entidades administrativas divulgarão
publicamente os locais das respectivas sedes e, quando
conveniente, a unidade fundacional competente em
matéria de interesse especial.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
O ato de delegação de competências e sua revogação
deverão ser publicados no meio oficial.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
É vedada a delegação de competências para decidir
recursos administrativos.
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não
houver impedimento legal, delegar parte da sua
competência a outros órgãos ou titulares, ainda que
estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados,
quando for conveniente, em razão de circunstâncias de
índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
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