A Lei Federal nº 8.429/1992, alterada pela
Lei Federal nº 14.230/2021, prevê, como uma das
sanções aplicáveis àquele que pratica ato de
improbidade administrativa que importa em
enriquecimento ilícito,
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021
(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a
pessoa física ou jurídica, ou consórcio de
pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a
intenção de participar de processo licitatório,
sendo-lhe equiparável, para os fins da Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, o
fornecedor ou o prestador de serviço que, em
atendimento à solicitação da Administração,
oferece proposta, é denominada
Em relação às formas de provimento de cargo
público no regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, assinale a alternativa
correta de acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990.