Questões de Concurso Comentadas para técnico de controle externo

Quanto aos créditos suplementares é correto dizer:

Quanto às despesas de exercícios anteriores:

Observando-se o Princípio da Anualidade Orçamentária:

Assinale a alternativa correta quanto as Transferências Correntes:

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas:

Assinale a alternativa correta. Segundo o artigo 43 da Lei 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Os recursos para a abertura são:

No tocante a Responsabilidade do Presidente da República a Constituição Federal preconiza expressamente que “são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal”, bem como especifica algumas situações. Os itens abaixo estão relacionados com essas especificidades, assinale a alternativa que contém as previsões expressamente previstas. I.o livre exercício do Poder Legislativo, doPoder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das Unidades da Federação. II. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. III. a defesa das fronteiras. IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

No que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro determina diversas competências privativas do Chefe do Poder Executivo. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.

No que diz respeito a seguridade social, a Constituição Federal de 1988 dispõe que “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” e, ainda, determina diversos objetivos para serem utilizados como base. Os itens abaixo estão relacionados com esses objetivos, assinale a alternativa que contém as previsões corretas. I. Universalidade da cobertura e do atendimento aos que contribuírem. II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV. Possibilidade de redutibilidade do valor dos benefícios;

No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais a Constituição Federal de 1988 estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” e passa a elencar direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas prerrogativas.

A Constituição Federal de 1988, especificamente na seção IX, que dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, determina que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União e define a competência desse Tribunal. Assinale a alternativa que NÃO aponta uma das competências conferidas ao TCU.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, existem matérias que são de competência privativa da União para legislar. Assinale abaixo a alternativa que corresponde a uma dessas matérias.

A Constituição Federal dispõe sobre autonomia administrativa entre os entes federados, porém, prevê a possibilidade de intervenção em determinados casos. Especificamente no tocante a intervenção do Estado sobre o Munícipio, assinale a alternativa que aponta uma das causas que permite essa ingerência.

A Lei municipal nº 133, de 1979, dispõe sobre a forma dos atos da administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro. Entre outros apontamentos, prevê expressamente que os atos normativos que menciona conterão, na parte preliminar: I. a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas. II. a espécie do ato, sigla do órgão expedidor (quando não se tratar de decreto), numeração, em ordem crescente e ininterrupta, sem renovação anual, e a respectiva data; a ementa cuja redação conterá explícita e resumidamente o assunto versado no ato, além de citar dispositivos alterados ou revogados, quando for o caso; o preâmbulo, contendo referência aos dispositivos constitucionais, legais ou regulamentares que alicerçam a expedição do ato, bem como ao processo ou outro documento que lhe deu origem; e a justificativa da medida adotada, quando julgada necessária. A partir dessa análise, pode-se concluir que:

Acerca do controle da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos administrados e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração.
II. O fundameno do controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos reside no dever-poder de autotutela que a Administração Pública tem sobre suas atividades, atos e agentes. Esse dever-poder de autotutela é exercido, normalmente, por órgãos superiores, em relação aos inferiores, e por órgãos especializados, como a assessoria jurídica da Administração
A partir dessa análise, pode-se concluir que:

Considere as afirmativas abaixo a respeito das regras sobre a responsabilidade civil do Estado e assinale a alternativa correta. I. A culpa do agente público é de natureza objetiva, sendo assim dizemos que não há a necessidade da comprovação de sua culpa ou dolo. II. Quando o Estado deixa de fazer o serviço por não tê-lo disponível à sociedade ou por tê-lo deficiente (omissão genérica), a responsabilidade é subjetiva, segundo abalizada doutrina administrativista. A partir dessa análise, pode-se concluir que:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A responsabilidade objetiva pública decorre de atos ilícitos e também lícitos. Caso o agente público aja com dolo ou culpa, o Estado poderá ser responsabilizado; nessa situação caberá ao Estado o direito de regresso contra o responsável. Caso o agente aja dentro dos limites de sua atuação, o Estado não poderá exercer o seu direito de regresso. II. Nos termos da atual Constituição, mesmo pessoas jurídicas privadas podem ser responsabilizadas objetivamente por seus atos, caso elas sejam prestadoras de serviço público. III. A teoria do risco administrativo não foi adotada no sistema brasileiro, razão pela qual não se admite o afastamento da responsabilização estatal pela ocorrência culpa exclusiva da vítima. Estão corretas as afirmativas:

Acerca da aquisição de bens pela administração, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A desapropriação é procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou delegatário autorizado visa alcançar a transferência compulsória da propriedade de alguém, mediante prévia e justa indenização, paga em dinheiro, salvo os casos que a própria Constituição enumera, em que o pagamento é feito com títulos da dívida pública ou da dívida agrária. II. A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade, sendo capaz de gerar o título constitutivo de propriedade por força própria, ou seja, independentemente de título jurídico anterior. Mesmo na desapropriação amigável tem-se igual entendimento, dado que, neste caso, o expropriante e o expropriado ajustam seus interesses apenas em relação à indenização, às condições de pagamento e à transferência do bem. III. Na desapropriação indireta, também chamada de apossamento administrativo, o Estado apropria-se de um bem imóvel particular, e sua consequente integração ao patrimônio público, sem a observância das formalidades do procedimento expropriatório previsto na legislação de regência. Estão corretas as afirmativas:

Assinale a alternativa correta. Considerando as regras do Estatuto dos servidores públicos do Município do do Rio de Janeiro, ao servidor público estável se concederá:

Aos servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência, de que trata a Constituição da República, serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição: