Questões de Concurso Comentadas para analista de teste de qualidade

Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, regularmente internalizadas no ordenamento jurídico brasileiro, apresentam status supralegal, ainda que não tenham sido aprovadas segundo o rito previsto para o processo legislativo das emendas à Constituição.

Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada.

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item a seguir.
A exposição de motivos, documento oficial que formalmente segue o padrão ofício, poderá apresentar, dependendo de sua finalidade, duas estruturas básicas: uma para a comunicação que tenha caráter exclusivamente informativo, e outra para a comunicação que proponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo.

À luz do disposto no Manual de Redação da Presidência da República a respeito da redação de correspondências oficiais, julgue o item que se segue.
Os princípios necessários à redação de correspondências oficiais incluem a clareza e a concisão, atributos fundamentais para garantir que todos os textos legais sejam compreendidos pelos cidadãos.

À luz do disposto no Manual de Redação da Presidência da República a respeito da redação de correspondências oficiais, julgue o item que se segue.
Deve-se empregar o vocativo Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo, em documentos destinados a chefes de Poder, ao passo que se deve empregar o vocativo Senhor, sem especificação do cargo, em documentos destinados a demais autoridades.