Questões de Concurso Comentadas para auditor do tribunal de contas

Com relação à Ação, a teoria segundo a qual a ação seria uma qualidade de todo direito ou o próprio direito reagindo a uma violação é a

De acordo com o Código Civil, NÃO constitui ilícito o ato

O crime de coação no curso do processo

José foi processado e condenado por crime previsto em lei vigente à época do fato delituoso. Posteriormente, entraram em vigor duas leis: a primeira reduziu a pena prevista para o delito; a segunda o aboliu. Nesse caso, em relação à condenação imposta a José, se a sentença já tiver transitado em julgado,

O crime de corrupção ativa

O crime de prevaricação

No que concerne aos crimes consumado e tentado, é correto afirmar:

A respeito da relação de causalidade, é INCORRETO afirmar:

De acordo com a Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. Tal comando constitucional traz como consequência a antijuridicidade do provimento de cargo público mediante

O Estado pretende atribuir a particular a construção e operação de uma nova linha de Trem Metropolitano. Os investimentos envolvidos são vultosos, não sendo passíveis de cobertura apenas com a receita tarifária oriunda da exploração do serviço. Outro aspecto importante é que, em face da complexidade da obra, estima-se que a operação e o consequente início da percepção da receita tarifária, somente ocorram em cerca de cinco anos. O modelo contratual que se adéqua à situação narrada é o de concessão

Considere:

I. Constitui a assistência social direito fundamental de acesso universal e igualitário às ações e serviços assistenciais prestados pelo Estado.

II. Em caso de iminente prejuízo aos segurados de entidade de previdência complementar cabe ao poder público destinar recursos públicos a tais entidades, ainda que não figure como seu patrocinador.

III. O texto constitucional assegura à iniciativa privada a exploração dos serviços de saúde, vedando a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, mesmo em casos de emergências definidas em lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre o processo e julgamento do Governador de Estado por crime de responsabilidade, é correto afirmar que

Considere:

I. Os cargos de Ministro de Estado são de livre nomeação do Presidente da República, sendo vedado à lei atribuir tal condição a autoridades cujos cargos estão sujeitos à aprovação do Senado Federal, nos termos do art. 52, III, da Constituição.

II. A conversão em lei de medida provisória sem que o Congresso Nacional tenha promovido alterações em seu texto dispensa a sanção presidencial,
cabendo ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional a sua promulgação.

III. A rejeição pela Câmara dos Deputados de todas as emendas aprovadas pelo Senado Federal, na condição de casa revisora, determina o encaminhamento à sanção presidencial do projeto de lei aprovado originalmente pela Câmara dos Deputados.

Está correto o que se afirma APENAS em

As normas materialmente constitucionais

Sobre o financiamento das ações e serviços públicos de saúde por parte dos Estados-membros, é correto afirmar:

São constitucionalmente legitimados para o exercício de iniciativa legislativa:

No caso de litígio entre Estados-membros sobre a demarcação de suas linhas divisórias,

Mesmo que as estimativas do VPL esperado tenham sido calculadas com bastante cuidado, o fluxo de caixa de um projeto é, por sua natureza, incerto. Para calcular o risco inerente a um projeto é correto utilizar a análise

O Custo Médio Ponderado de Capital da empresa é apenas uma referência inicial na determinação da taxa requerida de um novo projeto. Em relação à taxa requerida de um novo projeto, considere:

I. Como a determinação da taxa requerida do novo projeto é fundamentada no mercado de capitais, a taxa requerida do novo projeto com risco maior que o da empresa deverá ser menor que o custo médio ponderado de capital.
II. Como as expectativas dos investidores variam com o tempo, os custos das fontes de capital também variarão e o custo da cada fonte de capital deve ser determinado pelo seu valor de mercado e não pelo seu valor histórico correspondente.
III. Não podemos utilizar uma única taxa requerida para avaliar todos os tipos de projetos da empresa, pois a taxa requerida depende do risco do projeto, e não do risco da empresa, ou dos custos de suas fontes do capital.
IV. Supondo que uma empresa opera com custo de capital adequado ao nível de risco do seu negócio, o custo de capital obtido dos custos dos fornecedores de capital da empresa em uma determinada data reflete o risco médio de todos os ativos da empresa considerados com seu valor de mercado, e depois do imposto.
V. O retorno de uma empresa é o retorno de sua carteira de projetos, e o risco da empresa é equivalente ao da incerteza dos retornos da carteira de projetos. Se esta for diversificada, o risco da empresa será não sistemático.

Está correto o que se afirma APENAS em

"Supondo que antes da aprovação do projeto a empresa esteja operando com as necessidades de capital de giro atendidas, um novo projeto poderá aumentar o nível das atividades da empresa e, conseqüentemente, aumentar as necessidades de capital de giro." (citação extraída de Juan Carlos Lapponi, Projetos de Investimento na Empresa). Com relação a essa afirmação, considere:

I. A estimativa relevante na avaliação de um novo projeto é o capital de giro incremental necessário para atender o incremento de financiamento da venda a prazo, o estoque de produto acabado, os produtos em processo etc.
II. Para que um projeto seja considerado viável, o VPL do fluxo de caixa operacional não poderá superar o volume necessário ao capital de giro, pois os recursos da empresa não são gratuitos.
III. O capital de giro é um investimento que não tem depreciação nem tributação, portanto, o projeto não deve assumir o custo pelo uso desse capital.
IV. É importante prestar atenção ao investimento em capital de giro porque ele exige uma remuneração do projeto e, ao mesmo tempo, se não for incluído como investimento o VPL do projeto será superestimado.
V. Quanto menos tempo o produto acabado é mantido em estoque, quanto maior o prazo de pagamento dos fornecedores e menor o prazo de pagamento dos clientes, menor a necessidade de capital de giro de um projeto.

Está correto o que se afirma APENAS em