Questões de Concurso
Comentadas para especialista em regulação - economia
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As características essenciais de um contrato de concessão incluem o objeto, o prazo da concessão e os critérios para revisão das tarifas. Por outro lado, os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço não são considerados essenciais nesse tipo de contrato.
Uma autarquia federal deverá reter o imposto sobre serviços de qualquer natureza quando efetuar pagamento por serviço de transporte terrestre proveniente de outro país com passagem por trecho intermunicipal no Brasil.
A ANTAQ deverá efetuar a retenção do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa pública municipal pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral.
Não serão retidos os valores correspondentes ao imposto de renda e às contribuições nos pagamentos efetuados às sociedades simples, em relação às próprias receitas dessas sociedades.
Considere que a ANTAQ tenha efetuado pagamento com atraso para uma fundação de direito privado instituída e mantida pelo poder público para a prestação de serviços. Nesse caso, a retenção da COFINS deverá incidir sobre o valor da nota fiscal, incluídos os juros e multas por atraso no pagamento.
Haverá retenção da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na aquisição de bens imóveis pertencentes ao ativo não circulante da empresa vendedora.
Os impostos sobre a propriedade de veículos automotores, conforme jurisprudência do STF, incidem sobre a propriedade de aeronaves e embarcações.
A elasticidade de procura de uma empresa é determinada pela relação de concorrência dessa empresa com as demais empresas atuantes no mercado, pelo número de empresas concorrentes e pela elasticidade de demanda de mercado.
Considere que um consumidor, após avaliar diversas cestas de bens, localizadas em diferentes curvas de indiferença, conclua que uma delas é a melhor do conjunto todo e a escolha. Nessa situação, é correto afirmar que as preferências desse consumidor foram saciadas.
Os efeitos riqueza, taxa de juros e taxa de câmbio afetam a inclinação da curva de demanda agregada de uma economia nacional e variam em intensidade de acordo com as características do país em questão.
O índice de lucratividade do projeto B é superior a 1,03.
De acordo com o método do valor presente líquido, a melhor alternativa de investimento é o projeto A.
A taxa de rentabilidade do projeto B é inferior à taxa de rentabilidade do projeto C.
Nesse contrato de financiamento, não há atualização monetária prevista. Com base nessa situação, julgue os seguintes itens, considerando 32,8347 como valor aproximado de [1,0140 - 1]/[0,01 × 1,0140 ].
A taxa efetiva de juros do referido financiamento é superior a 3% ao trimestre.
Nesse contrato de financiamento, não há atualização monetária prevista. Com base nessa situação, julgue os seguintes itens, considerando 32,8347 como valor aproximado de [1,0140 - 1]/[0,01 × 1,0140 ].
A partir do 19.o mês de financiamento, o valor da prestação mensal do financiamento imobiliário pelo sistema de amortização constante (SAC) será inferior ao valor da prestação calculado pelo sistema francês, tomando-se, para ambos os sistemas, uma taxa de juros efetiva de 1% a.m
Com base nessa situação, julgue os seguintes itens, considerando 32,8347 como valor aproximado de [1,0140 - 1]/[0,01 × 1,0140 ].
Caso seja negociada uma taxa efetiva de juros de 1% a.m. e seja adotado o sistema francês de amortização, o valor da parcela de amortização da primeira prestação do financiamento em questão será superior a R$ 2.400,00.
Se a carga horária de trabalho dos operários fosse ampliada para 9 horas por dia, então 60 operários levariam 50 dias para construir 3/5 do referido prédio.
A criação das agências reguladoras advém da política econômica adotada no Brasil na década de 90 do século XX, quando ocorreram privatizações decorrentes do Plano Nacional de Desestatização.
A teoria do agente principal pode ser representada pela interação entre uma agência reguladora e as concessionárias de serviços públicos delegados em uma situação em que esteja presente informação oculta, ou risco moral, ilustrada pela incapacidade do principal (agência reguladora) observar qual é o esforço exercido pelo agente (concessionária) no cumprimento do contrato.
Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar a criação de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos, desde que estejam vagos.