Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q1616471

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616471 Direito Penal

Assinale a alternativa que corresponde ao tipo penal do crime de Resistência de acordo com o Código Penal:

A

Desobedecer à ordem legal de funcionário público.

B

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

C

Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

D

Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

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Q1616470

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616470 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a jurisprudência, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a única alternativa que não corresponde a uma das regras previstas no referido diploma legal:

A

Deve ser uniformizada pelo Tribunal.

B

Deve ser mantida instável.

C

Deve ser coerente.

D

Deve ser íntegra.

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Q1616469

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616469 Direito Processual do Trabalho

Leia o trecho a seguir, extraído da Consolidação das Leis do Trabalho e assinale ao que segue:
“Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de _________________, observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A

3% (três por cento).

B

2% (dois por cento).

C

4% (quatro por cento).

D

6% (seis por cento).

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Q1616468

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616468 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, o instrumento do penhor deverá ser levado a registro, por qualquer dos contratantes; o do penhor comum será registrado no:

A

Cartório de Registro de Imóveis.

B

Cartório de Registro Civil.

C

Cartório Judicial.

D

Cartório de Títulos e Documentos.

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Q1616467

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616467 Direito Civil

O Código Civil Brasileiro dispõe que o usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. Sobre o usufruto e os acessórios da coisa, assinale a alternativa correta, com base no Código Civil:

A

O usufruto não se estende aos acessórios da coisa e seus acrescidos.

B

O usufruto obrigatoriamente se estende aos acessórios da coisa e seus acrescidos.

C

O usufruto nunca poderá se estender aos acessórios da coisa e seus acrescidos.

D

O usufruto estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos.

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Q1616466

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616466 Direito Civil

Sobre os atos ilícitos, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil:

A

Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido constituem ato ilícito.

B

O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes não comete ato ilícito.

C

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

D

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente constitui ato ilícito em regra.

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Q1616465

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616465 Direito Civil

João Victor discutiu com seu colega Ricardo sobre o domicílio das pessoas jurídicas. Segundo João Victor, de acordo com o Código Civil, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Por outro lado, de acordo com Ricardo, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, apenas o principal deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
De acordo com o referido diploma legal, assinale a alternativa correta:

A

Ricardo tem razão.

B

Ambos têm razão.

C

Ambos estão equivocados.

D

João Victor tem razão.

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Q1616464

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616464 Direito Tributário

Conforme é expresso pela Constituição Federal, é definido que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, EXCETO.

A

Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B

Instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

C

Utilizar tributo com efeito confisco.

D

Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

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Q1616463

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616463 Direito Penal

O Código Penal Brasileiro define que o crime se consuma quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal e que será tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstância alheias à vontade do agente. Nesse sentido, salvo disposição em contrário, é CORRETO afirmar que se pune a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de:

A

Um a dois terços.

B

Um a dois quintos.

C

Dois a três sextos.

D

Um a três sextos.

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Q1616462

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616462 Direito Penal

O Código Penal Brasileiro define que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas de forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso, poderá, desde o início, cumprir sua pena em regime semiaberto, o condenado:

A

Não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos.

B

A pena superior a 8 (oito) anos.

C

Não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 2 (dois) anos.

D

Não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) anos.

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Q1616461

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616461 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em Consonância com a Lei nº 13.105 de 2015, que estabelece o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que o administrador judicial será o representante em juízo, ativa e passivamente:

A

Do Município.

B

Do espólio.

C

Da massa falida.

D

Da herança jacente ou vacante.

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Q1616460

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616460 Direito Civil

O Código Civil Brasileiro estabelece que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Nesse sentido, é INCORRETO dizer que são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.

A

Os pródigos.

B

Os maiores de quatorze anos e menores de dezoito anos.

C

Os ébrios habituais e os viciados em tóxico

D

Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

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Q1616459

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616459 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo quinto define que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

A

É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte em qualquer hipótese.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

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Q1616458

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616458 Direito Constitucional

A luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que é um princípio da República Federativa do Brasil, em que irá reger-se em suas relações internacionais.

A

Soberania.

B

Garantir o desenvolvimento nacional.

C

A dignidade da pessoa humana.

D

Auto determinação dos povos.

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Q1616457

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616457 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz _______________ o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A

Extinguirá.

B

Suspenderá.

C

Cancelará.

D

Iniciará.

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Q1616455

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616455 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Em relação às normas fundamentais do processo civil, assinale a alternativa correta de acordo com o referido diploma legal:

A

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

B

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

C

O juiz pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

D

Aquele que de qualquer forma participa do processo não deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

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Q1616451

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616451 Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor efetivo, nomeado para o cargo, ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 36 meses, período em que ficará em avaliação para o desempenho do cargo. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que será observado o seguinte fator.

A

Relacionamento interpessoal.

B

Produtividade.

C

Responsabilidade.

D

Disciplina.

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Q1616450

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616450 Direito Civil

Leia o trecho a seguir, extraído do Código Civil e assinale ao que segue:
“Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, __________________ a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

Podem ou não ser chamados.

B

Devem obrigatoriamente ser chamados.

C

Serão chamados.

D

Podem, mas não devem ser chamados.

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Q1614823

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Procurador |

Q1614823 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nas ações de divórcio e reconhecimento ou dissolução de união estável, sobre o foro competente é incorreto afirmar:

A

É competente o foro de domicílio do guardião de filho incapaz.

B

O foro competente é o do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz.

C

É competente o foro da residência da mulher.

D

O foro competente é o de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal.

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Q1614820

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Procurador |

Q1614820 Direito Constitucional

A Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. Quanto a este remédio constitucional é correto afirmar que:

A

A petição inicial do habeas data deverá ser instruída com prova da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de dez dias úteis, sem decisão.

B

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, a fim de que, no prazo de quinze dias, preste as informações que julgar necessárias.

C

A petição inicial, será apresentada em três vias, e os documentos que instruírem serão apresentados apenas na primeira via.

D

A petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão.

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