Considere que determinada Lei Estadual, de iniciativa
parlamentar, determinou a reserva de vagas, no mesmo
estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentam
a mesma etapa ou ciclo escolar. Com base na situação
hipotética, e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa Lei Estadual
Considere que no Estado X foi aprovada determinada
Lei, que fixa a obrigatoriedade de divulgação diária de
fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e
em jornais que circulam no referido estado-membro. Com
base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
essa Lei é
De acordo com os parâmetros e as diretrizes adotados,
após o advento da Emenda Constitucional no
103, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) concederá somente os seguintes benefícios: