Questões de Concurso Comentadas para professor - educação especial

“Com o objetivo de garantir o direito à educação pública, popular, plural e democrática para todas e todos as/os mineiras/os, a Secretaria de Estado de Educação, desde 2015, vem construindo ações que buscam a efetivação de tal direito, trazendo os sujeitos para o centro da Política Educacional do Estado. A estratégia política e pedagógica escolhida, para que o direito à educação e à plena aprendizagem seja acessado por todas e todos e atenda às demandas de estudantes e profissionais da educação, está baseada na concepção de Educação Integral. Nesse sentido, é importante compreender que Gestão Democrática, Intersetorialidade, Currículo Integrado, Território Educativo e Participação e Protagonismo estudantil são elementos fundamentais ao conceito de Educação Integral e Integrada.”
Adaptado de Secretaria do Estado de Minas Gerais. Documento orientador da Política de educação integral e Integrada e implementação das Escolas polo de educação múltipla em Minas Gerais. 2017. p. 2 e 6 

O elemento fundamental Currículo Integrado, na perspectiva da Educação Integral e Integrada,

“Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos: a) O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e autoestima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana; b) O máximo desenvolvimento possível da personalidade e dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas e intelectuais; c) A participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre.” 

O trecho acima se refere ao seguinte texto normativo:

A resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, prevê que o Projeto Político Pedagógico da escola de ensino regular deve institucionalizar o seguinte aspecto do Atendimento Educacional Especializado (AEE) em sua organização:

Segundo o Decreto Estadual nº 46.644/2014, que dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta administração estadual, os direitos do agente público incluem os seguintes, à exceção de um. Assinale-o. 

Com relação ao disposto sobre projeto político pedagógico na Resolução SEE nº 4.692/2021, que trata da organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Estaduais de Educação Básica de Minas Gerais e dá outras providências, não é correto afirmar que