As indenizações devidas pelo servidor público ao
erário, conforme previsto na Lei nº 8.112/90, depois
de comunicadas a ele, devem ser descontadas, da
sua remuneração, em parcelas mensais, cujo valor
não exceda a
Um empregado foi chamado pelo Departamento Médico de sua empresa para realizar o exame periódico. Após o exame, o médico do trabalho emitiu o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), em duas vias. Segundo a NR 7, a primeira e a segunda vias são, respectivamente, do