Questões de Concurso Comentadas para analista administrativo - direito
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A Administração Indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, tem o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Enquanto a Administração Direta é composta por órgãos internos do Estado, a Administração Indireta compõe-se de pessoas jurídicas, também denominadas entidades.
Quanto às entidades que compõe a Administração Pública Indireta, considera-se:
Segundo Hely Lopes Meirelles, o “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.
Sobre a invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A desativação do prédio sede de uma agência reguladora localizada na capital federal implica sua desafetação.
Os empregados e os empregadores podem reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho, sem a necessidade de advogado, e acompanhar suas reclamações até o final.
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