Questões de Concurso Comentadas para fiscal de posturas

Em matéria de concessão e permissão de serviços públicos, analise as assertivas.
I- As normas municipais que versam sobre concessão e permissão de serviços públicos devem ser adaptadas às normas gerais estabelecidas pela União por meio da Lei n.º 8.987/1995. II- A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, com observância da legislação aplicável e das normas do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. III- Os serviços concedidos serão remunerados exclusivamente pela cobrança de tarifas, vedada a previsão de outras fontes de receitas complementares no edital de licitação. IV- Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização do poder concedente, sem excluir a cooperação dos usuários.
Estão corretas as assertivas

Leia o texto abaixo.
“Em sentido lato, ou seja, mais abrangente, a expressão interesses coletivos refere-se a interesses transindividuais, de grupos, classes ou categorias de pessoas. Nessa acepção larga é que a Constituição se referiu a direitos coletivos em seu Título II, ou a interesses coletivos, em seu art. 129, III; (...).” (MAZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros. São Paulo: Saraiva, 2006.)
Em relação aos direitos fundamentais coletivos, inclusive os remédios constitucionais para sua defesa em juízo, assinale a assertiva INCORRETA.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta a respeito das súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Dentro da teoria econômica do consumidor, há uma preocupação com as escolhas de consumo. Essas escolhas permeiam dois elementos: as preferências e as restrições que se aplicam ao consumo. É dessa relação que se estabelece o quanto um determinado agente econômico irá consumir. No entanto, há situações específicas no consumo que devem ser levadas em consideração. Dado esse contexto e considerando um problema com dois bens somente e que todos os pressupostos sobre as preferências sejam respeitados, assinale a afirmativa correta.

Sobre Orçamentos, na Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.