Questões de Concurso Comentadas para Auditor Fiscal e Tributário

Q2380105

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380105 Auditoria

O auditor deve expressar uma opinião com ressalva quando

A

tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, ele conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes, mas não generalizadas nas demonstrações contábeis.

B

tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, ele conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes e generalizadas para as demonstrações contábeis.

C

não consegue obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar sua opinião e ele conclui que os possíveis efeitos de distorções não detectadas sobre as demonstrações contábeis, se houver, poderiam ser relevantes e generalizados.

D

conclui, com base na evidência de auditoria obtida, que as demonstrações contábeis como um todo não apresentam distorções relevantes.

E

em circunstâncias extremamente raras envolvendo diversas incertezas, ele concluir que, independentemente de ter obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente sobre cada uma das incertezas, não é possível expressar uma opinião sobre as demonstrações contábeis.

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Q2380104

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380104 Auditoria

Uma determinada entidade do setor público reconheceu em seu sistema contábil patrimonial uma variação patrimonial diminutiva referente a ajuste a valor recuperável de um ativo imobilizado registrado cujo valor é menor que o limite de materialidade estabelecido no planejamento da auditoria.

Sabe-se que, para subsidiar o registro da perda do valor recuperável, foi elaborada uma nota técnica cujas premissas adotadas, na avaliação do auditor, eram bastante pessimistas.

Diante desse fato, o auditor deverá

A

comunicar ao tribunal de contas do ente e ao poder legislativo a existência de inconformidade e atos de corrupção por parte dos gestores públicos.

B

considerar as implicações para outros aspectos da auditoria, incluindo a necessidade de questionamento adicional quanto à adequação dos julgamentos da administração na elaboração das estimativas contábeis contidas na nota técnica.

C

abster-se de opinar sobre as demonstrações contábeis, uma vez que tendenciosidade da administração por si só constitui distorções para fins de obtenção de conclusões sobre a razoabilidade de estimativas contábeis individuais.

D

emitir relatório com opinião sem ressalvas com indicação de fraude, uma vez que os relatórios financeiros fraudulentos são frequentemente resultantes de distorção intencional das estimativas contábeis, o que pode incluir estimativas contábeis intencionalmente apresentadas a menor ou a maior.

E

ressalvar as demonstrações contábeis do ente, uma vez que há indícios de fraudes por parte dos administradores.

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Q2380103

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380103 Auditoria

No caso de a administração se recusar a permitir que o auditor envie solicitações de confirmação para um dos seus fornecedores, o auditor deve

A

comunicar o Ministério Público e processar o gestor por administração temerária.

B

avaliar as implicações da recusa da administração na avaliação do auditor dos riscos significativos de distorção relevante, incluindo o risco de fraude, e sobre a natureza, época e extensão de outros procedimentos de auditoria.

C

aceitar as razões da recusa da administração e não questionar os órgãos de governança da entidade.

D

considerar como resposta não recebida e continuar os trabalhos de auditoria por meio de entrevistas com os concorrentes do fornecedor em questão, de modo a obter evidências de um mercado ativo e comparável.

E

executar os procedimentos de auditoria definidos mesmo assim e emitir um relatório de abstenção de opinião por causa do risco de fraude.

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Q2380102

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380102 Auditoria

O objetivo do auditor, ao usar a amostragem em auditoria, é o de proporcionar uma base razoável para ele concluir quanto à população da qual a amostra é selecionada. A distorção ou o desvio que é comprovadamente não representativo de distorção ou desvio em uma população é o conceito de

A

distorção tolerável.

B

estratificação.

C

anomalia.

D

taxa tolerável de desvio.

E

unidade.

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Q2380101

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380101 Auditoria

Assinale a alternativa que apresenta corretamente exemplos de deficiência de controles internos.

A

Evidência de resposta ineficaz a riscos irrelevantes identificados.

B

Falha da administração ao não implementar medidas corretivas apropriadas para as deficiências significativas anteriormente comunicadas.

C

Distorção detectada pelos procedimentos do auditor que foi anteriormente prevenida ou detectada e corrigida pelo controle interno da entidade.

D

Evidência de processo de avaliação de risco eficaz, tal como falha da administração para identificar risco de distorção relevante que o auditor esperaria que o processo de avaliação de risco tivesse identificado.

E

Presença de processo de avaliação de risco na entidade em que a existência desse processo seria normalmente esperada.

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Q2380100

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380100 Auditoria

O julgamento profissional é essencial para a condução apropriada do trabalho de asseguração. Isso porque a interpretação de requerimentos éticos e normas de asseguração relevantes e as decisões necessárias durante o trabalho não podem ser tomadas sem a aplicação de treinamento, conhecimento e experiência necessária aos fatos e circunstâncias.

Considerando a necessidade de julgamento profissional, quando o auditor planeja e realiza o trabalho de asseguração para determinar a natureza, a época e a extensão dos procedimentos, bem como para avaliar se a informação do objeto está livre de distorções, ele está realizando julgamentos com base

A

no ceticismo saudável.

B

na suficiência da evidência.

C

na relevância da distorção encontrada.

D

na materialidade.

E

na adequação da evidência.

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Q2380099

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380099 Auditoria

Em trabalhos de asseguração limitada, o auditor independente reduz o risco do trabalho para um nível que é aceitável nas circunstâncias do trabalho.

Assinale a alternativa que apresenta características dos trabalhos de asseguração limitada em sua conclusão.

A

É baseada em procedimentos e testes amplos (mais extensivos) que reduzem o risco do trabalho a um nível aceitavelmente baixo nas circunstâncias envolvidas.

B

É obtida pelo auditor de forma remota, por ser capaz de aumentar a confiança dos usuários previstos sobre a informação do objeto em nível que seja mais do que irrelevante.

C

É expressa de forma que transmita a sua opinião sobre o resultado da mensuração ou avaliação de determinado objeto de acordo com os critérios aplicáveis.

D

Tem como consequência um relatório de auditoria com opinião modificada, uma vez que a quantidade de testes é inferior ao necessário em uma auditoria por amostragem.

E

Deve transmitir se, com base nos procedimentos realizados e evidências obtidas, algum assunto chegou ao seu conhecimento de forma a levá-lo a acreditar que a informação do objeto está relevantemente distorcida.

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Q2380098

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380098 Auditoria

Trabalho de asseguração é o trabalho no qual o auditor independente visa obter evidências apropriadas e suficientes para expressar sua conclusão, de forma a aumentar o grau de confiança dos usuários previstos sobre o resultado da mensuração ou avaliação do objeto, de acordo com os critérios que sejam aplicáveis.

O resultado da mensuração ou avaliação do objeto é a informação que resulta da aplicação do critério ao objeto. Quando se busca concluir sobre a eficácia de controles internos de uma entidade é necessário

A

medir a independência do auditor interno.

B

analisar o nível de conhecimentos dos gestores em maior posição hierárquica sobre COSO.

C

avaliar a eficácia dos seus processos de controle existentes.

D

elaborar e analisar suas demonstrações contábeis.

E

mensurar a sua emissão de gases de efeito estufa.

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Q2380091

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380091 Direito Constitucional

A respeito do regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

O direito constitucional de greve dos servidores públicos é autoaplicável.

B

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, quando previstos em lei.

C

As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

D

As parcelas de natureza indenizatória estão sujeitas ao teto constitucional.

E

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo público não acarretará, necessariamente, o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

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Q2380089

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380089 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/92, a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis a espécie

A

somente constituirá improbidade se resultar na redução da alíquota mínima do ISSQN.

B

pode resultar na pena de suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.

C

constitui ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública.

D

não constitui improbidade administrativa.

E

constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.

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Q2380088

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380088 Direito Administrativo

Considere que João é servidor público e Mário, seu colega de trabalho, identificou em expediente administrativo a prática de ato que pode ser enquadrado como improbidade administrativa. Após reportado o fato ao Ministério Público, o promotor responsável pelo inquérito civil propôs ação de responsabilização por improbidade administrativa.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

A

a perda da função pública poderá ser efetivada após decisão condenatória de órgão colegiado, ainda que pendente de recurso aos Tribunais Superiores.

B

caso Mário tivesse representado a conduta sabendo que o ato não se enquadrava como improbidade, deveria ser responsabilizado criminalmente, com pena reclusão.

C

a sanção por improbidade administrativa não poderá ser aplicada caso o respectivo Tribunal de Contas tenha certificado a regularidade do ato.

D

a autoridade judicial poderá determinar o afastamento de João da função, com prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

E

caso João venha a ser responsabilizado perante o Tribunal de Contas, as sanções eventualmente aplicadas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas na ação de improbidade administrativa.

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Q2380087

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380087 Direito Administrativo

Considere que, no Município X, há uma lei que isenta de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os recursos recebidos por organizações sociais em função da execução de contratos de gestão. Para gozar de benefício fiscal, uma entidade apresenta pedido administrativo perante a Secretaria de Fazenda. Para identificar se esta entidade se enquadra como organização social ou se o contrato celebrado é efetivamente um contrato de gestão, o auditor fiscal responsável pela análise do pedido deverá constatar que

A

a celebração do contrato de gestão deve ter sido precedida de licitação pública, na modalidade concorrência.

B

a entidade, caso qualificada como organização social, pode receber a cessão especial de servidores públicos, desde que sem ônus para a origem.

C

a entidade, caso qualificada como organização social, é também declarada como entidade de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.

D

a entidade deve ter se constituído sob a forma de organização social, não se tratando esse título de qualificação recebida pelo poder público.

E

os bens da entidade, se qualificada como organização social, serão considerados como bens públicos.

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Q2380086

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380086 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, é correto afirmar que

A

a atividade de sanção não pode ser delegada a empresa pública.

B

não estará presente no exercício da autoridade estatal sobre administrados que possuem vínculos especiais (legal ou negocial) com a Administração Pública.

C

de acordo com a teoria do ciclo de polícia, este possui a fase de consentimento, que corresponde à verificação do cumprimento, pelo particular, da norma de polícia.

D

o poder de polícia corresponde a uma prerrogativa estatal e a indicação do seu campo de atuação não pressupõe uma ponderação com os direitos fundamentais do administrado.

E

a autoexecutoriedade do poder de polícia somente pode ser afastada se houver expressa vedação legal.

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Q2380085

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380085 Direito Administrativo

Considere que João é auditor fiscal e recebeu ordem para instaurar uma fiscalização tributária em face Empresa X. O setor de inteligência da Secretaria da Fazenda, após um cruzamento de dados, identificou que havia uma divergência entre a receita de serviços que a empresa indicou nas declarações fiscais prestadas à Receita Federal do Brasil e as apontadas no sistema de notas fiscais eletrônicas. Ao final de um longo processo de fiscalização, o auditor concluiu que, a despeito de a Empresa X não ter fornecido cópia dos contratos subjacentes a cada uma das receitas, pode-se concluir que foram praticados fatos previstos na legislação como sujeitos à incidência do tributo, o que resultou na constituição de crédito tributário e na notificação do Contribuinte para pagar ou apresentar defesa administrativa.

Sem levar em conta o Direito Tributário e tendo por base a teoria do ato administrativo, é correto que

A

a motivação presente no ato administrativo deve conter os elementos que permitam que o contribuinte identifique o fato e o seu enquadramento jurídico, para que então possa apresentar a defesa ou efetuar o pagamento do tributo.

B

de acordo com parte da doutrina, o auto de infração, por se tratar de um ato que impõe o ônus ao particular, não pode gozar da presunção de veracidade.

C

a motivação do ato administrativo deve constar integralmente do auto de infração, não podendo a identificação do motivo ser obtida a partir da leitura coligada do ato com o processo administrativo.

D

caso o auto de infração contenha uma multa, esta poderá ser executada diretamente pela Administração, em função da autoexecutoriedade dos atos administrativos.

E

a lavratura do auto de infração não poderia ter ocorrido, pois não são admissíveis atos administrativos fundados em presunções.

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Q2380084

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380084 Direito Administrativo

A respeito das empresas estatais, é correto afirmar que

A

a remuneração dos empregados públicos vinculados a empresas não dependentes não está sujeita ao teto constitucional.

B

as empresas estatais somente podem ser contratadas pelas pessoas jurídicas de direito público a que estejam vinculadas.

C

não podem ser criadas empresas estatais que tenham como objeto principal a prestação de serviços em favor da Administração Direta.

D

a transferência do controle de empresas subsidiárias e controladas exige prévia anuência do Poder Legislativo e será operacionalizada mediante processo que garanta a competitividade entre eventuais interessados.

E

as empresas estatais que prestam serviço público não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.

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Q2380083

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380083 Direito Administrativo

O processo de constitucionalização do direito produziu, ao longo das últimas duas décadas, uma profunda rediscussão das bases dogmáticas dos ramos do direito. Isso se deu não apenas em função da inserção de inúmeros temas da vida no corpo da própria Constituição Federal, como também em virtude da reinterpretação dos institutos jurídicos em decorrência da supremacia formal e material da Constituição, que foi construída a partir de um paradigma democrático e que delegou aos direitos fundamentais um papel central na ordem jurídica.

Sobre os impactos desse processo no regime jurídico-administrativo, é correto afirmar que

A

a supremacia do interesse público, a despeito de ter a estrutura de princípio jurídico, não pode ser ponderada com outros bens constitucionalmente tutelados.

B

o interesse público deve ser identificado com a vontade do gestor público, como uma consequência do princípio democrático.

C

a indisponibilidade do interesse público deve ser encarada como uma base do regime jurídico-administrativo e se confunde com a impossibilidade de se promover formas consensuais de resolução de conflitos administrativos.

D

as garantias processuais dos indivíduos que litigam com a Administração devem ser relativizadas, quando a medida estiver fundada na supremacia do interesse público.

E

para parte da doutrina, o princípio da legalidade deve ser interpretado como a necessidade de o administrador público estar vinculado ao Direito e este não se confunde com a lei em sentido formal.

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Q2380076

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380076 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a competência para convocar plebiscito é

A

do Congresso Nacional, e depende da sanção do Presidente da República.

B

da Câmara dos Deputados, e depende da sanção do Presidente da República.

C

do Presidente da República, dependendo da concordância do Tribunal Superior Eleitoral.

D

do Congresso Nacional, e não se exige a sanção do Presidente da República.

E

do Senado Federal, e não se exige a sanção do Presidente da República.

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Q2380075

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380075 Direito Constitucional

Considere que Francisco foi beneficiado com a distribuição de um imóvel pela reforma agrária e recebeu o devido título de domínio. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o título de domínio

A

para ser negociado por Francisco ou por um sucessor seu, deverá previamente ter demonstrada a necessidade e o atendimento aos objetivos da reforma agrária.

B

pode ser negociado a qualquer tempo por Francisco.

C

é inegociável pelo prazo de dez anos.

D

para ser transferido ou cedido depende de manifestação expressa da autoridade nacional.

E

pode ser negociado por Francisco depois de passados cinco anos da data em que foi recebido.

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Q2380072

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380072 Direito Constitucional

Considere que Thiago, brasileiro, gostaria de realizar pesquisa e lavra de recursos minerais. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

caso Thiago obtenha a autorização para pesquisa, ele poderá transferi-la parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

B

apenas a lavra de recursos minerais depende de prévia autorização ou concessão da União.

C

se demonstrado o atendimento ao interesse nacional, ainda que Thiago fosse estrangeiro, poderia ser-lhe concedida a autorização necessária para a pesquisa.

D

se Thiago obtiver a autorização, ela será sempre por prazo determinado e não poderá ser cedida, ainda que parcialmente, sem prévia autorização do poder concedente.

E

a autorização de pesquisa para Thiago poderá ser feita por prazo indeterminado, desde que limitada a no máximo 30 anos.

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Q2380070

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380070 Direito Constitucional

A respeito dos limites do poder de reforma da constituição, assinale a alternativa correta.

A

A emenda constitucional devidamente aprovada em dois turnos de votação por voto de pelo menos 3/5 dos integrantes do Congresso Nacional será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

B

Os limites materiais à reforma da Constituição têm por objetivo assegurar a permanência dos elementos constitucionais essenciais, protegendo a Constituição contra ingerências políticas.

C

Quando uma emenda for apresentada na Câmara dos Deputados, deverá ser submetida ao primeiro turno de votação e, se aprovada, remetida ao Senado, onde será novamente submetida à votação e, caso aprovada por maioria de 3/5 dos seus membros, será remetida à Câmara dos Deputados para que seja submetida ao segundo turno de votação.

D

Um dos limites procedimentais estabelecidos para a reforma da constituição é o prazo para elaboração das emendas, que não pode passar de uma sessão legislativa.

E

Os limites formais subjetivos previstos para a reforma da constituição têm caráter nitidamente exemplificativo.

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