Questões de Concurso Comentadas para Especialista em Regulação

Q2106182

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2106182 Auditoria Governamental

O Art. 74 da Constituição Federal de 1988 dispõe que os Poderes manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
Assinale a opção que indica a finalidade desse sistema de controle.

A

Avaliar o cumprimento dos programas da União.

B

Apoiar a auditoria interna na sua visão constitucional.

C

Sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado.

D

Exercer controle prévio da aplicação de recursos públicos por órgãos públicos.

E

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais com participação da União.

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Q2106174

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2106174 Meio Ambiente

Sobre as técnicas para tratamento de resíduos sólidos, leia o texto a seguir.
Técnica que permite a queima de resíduos em fornos de cimento mediante dois critérios básicos: reaproveitamento de energia, para que o material seja utilizado como substituto ao combustível, ou reaproveitamento como substituto da matéria-prima, de forma que os resíduos a ser eliminado apresentem características similares às dos componentes normalmente empregados na produção de clínquer.
A técnica descrita no texto é denominada

A

incineração.

B

reciclagem.

C

compostagem.

D

aterro sanitário.

E

co-processamento.

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Q2106165

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2106165 Meio Ambiente

Nos ecossistemas, os organismos que atendem às suas necessidades de energia com a biomassa produzida pelas plantas, são denominados

A

lectótipos.

B

heterotróficos.

C

ombrófilos.

D

dominantes

E

abióticos

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Q2106163

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2106163 Meio Ambiente

Os organismos (plantas e animais) não são capazes de absorver o nitrogênio (N₂ ) diretamente da atmosfera. Desse modo, o aproveitamento do N₂ se dá, por exemplo, pela fixação biológica por meio das bactérias do gênero

A

Rhizobium.

B

Nitrosomonas.

C

Nitrosococus.

D

Nitrobacter.

E

Pseudomonas

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Q2106152

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2106152 Economia

Assinale a opção que apresenta uma das propriedades das curvas de custo no curto prazo.

A

O custo fixo médio é sempre decrescente, caso o custo fixo seja não nulo.

B

A curva de custo fixo marginal pode apresentar trechos decrescentes e crescentes.

C

A área abaixo da curva de custo marginal fornece o custo total.

D

A única forma de se calcular o custo variável total é a partir da multiplicação do custo variável médio pelo nível de produção.

E

O custo total e custo variável são iguais, o mesmo ocorrendo com os custos médio e variável médio.

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Q2106151

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2106151 Economia

As etapas do processo de Análise de Impacto Regulatório estão listadas a seguir.
1. Definição do Problema Regulatório. 2. Identificação dos atores afetados pelo problema e da base legal para atuação do órgão. 3. Definição dos objetivos desejados. 4. Mapeamento das alternativas de ação. 5. Identificação da melhor alternativa. 6. Análise dos impactos das alternativas. 7. Estratégias de implementação, fiscalização e monitoramento.
Assinale a opção que indica a ordem correta dessas etapas, no âmbito desse processo.

A

1, 2, 3, 7, 5, 6 e 4.

B

1, 2, 3, 4, 6, 5 e 7.

C

1, 4, 3, 2, 7, 5 e 6.

D

2, 1, 3, 4, 6, 5 e 7.

E

3, 2, 1, 7, 5, 6 e 4.

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Q2106150

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2106150 Economia

Em relação às justificativas para a existência de regulação da atividade econômica, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A promoção da concorrência por meio da regulação se justifica em mercados contestáveis, em que a probabilidade de entrada de novas empresas que possam competir em igualdade de condições é reduzida.
( ) A regulação contribui para inibir ou mitigar práticas anticoncorrenciais, como: formação de cartéis, venda casada, dumping etc.
( ) A concentração vertical – fusão ou incorporação de empresas de diferentes estágios da cadeia produtiva – é objeto de análise das agências reguladoras, ao avaliarem a possibilidade de perda de bem-estar do consumidor.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q2106149

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2106149 Direito Administrativo

Relacione os órgãos de regulação listados a seguir às respectivas características.
I. Susep II. Anvisa III. ANP IV. ANS ( ) Autarquia federal vinculada ao MME. ( ) Responsável por fiscalizar o mercado de seguros e previdências privadas. ( ) Atua em todos os setores relacionados a produtos e serviços que podem afetar a saúde da população. ( ) Controla e regula a relação entre prestadores e consumidores na área da saúde.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A

I, II, III e IV.

B

II, I, IV e III.

C

III, I, II e IV.

D

III, I, IV e II.

E

IV, III, I e II.

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Q2106148

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2106148 Economia

O Plano Real combateu o processo inflacionário inicialmente por meio de um forte ajuste fiscal.

Esse ajuste incluiu

A

o corte de despesas, mas sem elevar a carga tributária.

B

o Plano de Ação Imediata (PAI), lançado em 1994, concentrado no corte de despesas de investimento.

C

a criação da CPMF, denominada imposto do cheque.

D

o Fundo Social de Emergência (FSE), com recursos livres de vinculações de despesas constitucionais.

E

a ampliação dos recursos livres à disposição dos entes subnacionais e a redução em relação à União.

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Q2106147

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2106147 Economia

As opções a seguir apresentam diferentes formas de intervenção do Estado devido à existência de externalidades, à exceção de uma. Assinale-a.

A

A produção direta de bens e serviços que geram externalidades positivas.

B

A imposição de multas ou impostos para desestimular a geração de externalidades negativas.

C

A concessão de subsídios tributários para estimular atividades que geram externalidades positivas.

D

As regulamentações específicas, como a restrição do ato de fumar em ambientes fechados.

E

A imposição da provisão privada como forma de se ter a propriedade da rivalidade do bem.

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Q2105816

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Provas: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico | FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2105816 Matemática Financeira

Aurélio pretende fazer um empréstimo a ser quitado em 4 anos com pagamentos consecutivos anuais postecipados. Aurélio pode optar por contratar esse empréstimo pelo Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), pelo Sistema de Amortizações Constantes (Tabela SAC) ou pelo Sistema de Amortização Misto (SAM).
Caso ele opte pela Tabela Price, as prestações terão o valor de R$ 41.472,00. Nesse caso, a amortização do saldo devedor proporcionado pelo pagamento da 1ª parcela será de R$ 20.000,00.
Obs.: a taxa de juros será de 20% a.a., independentemente do sistema de amortização escolhido.
Caso Aurélio decida contratar esse empréstimo pelo SAM, o valor da 1ª parcela será de

A

R$ 48.312,00.

B

R$ 46.252,00.

C

R$ 45.796,00.

D

R$ 44.892,00.

E

R$ 44.516,00.

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Q2105815

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Provas: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico | FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2105815 Matemática Financeira

Certo capital foi aplicado, durante 6 meses, em um investimento que prometeu remunerá-lo à taxa de 120% ao ano com capitalizações trimestrais.
Se a inflação acumulada nesse semestre foi de 20%, o ganho real da aplicação ficou

A

abaixo de 40,5%.

B

entre 40,5% e 42,5%.

C

entre 42,5% e 46,5%.

D

entre 46,5% e 48,5%.

E

acima de 48,5%.

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Q2105814

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Provas: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico | FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2105814 Matemática Financeira

Considere o fluxo de caixa de um projeto de investimento a seguir.

Anos 0 1 2 3 4

R$ (350.000) 72.000 R 154.000 157.300

Sabendo que esse projeto apresenta Taxa Interna de Retorno de 10% ao ano, conclui-se que o valor do rendimento R esperado ao final do segundo ano é de

A

R$ 75.200,00.

B

R$ 75.000,00.

C

R$ 74.900,00.

D

R$ 74.600,00.

E

R$ 74.300,00.

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Q2105813

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Provas: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico | FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2105813 Matemática Financeira

Uma sociedade empresária contraiu dois empréstimos, simultaneamente, para serem quitados em 8 meses, ambos sob taxa de juros de 10% ao mês. O primeiro empréstimo foi de R$ 45.000,00 submetido a capitalizações compostas mensais. O segundo será capitalizado continuamente. Utilize as seguintes aproximações: e ^0,4 = 1,50. 1,1⁸ = 2,14 Se ambos forem quitados mediante pagamentos de mesmo valor, conclui-se que o valor do segundo empréstimo

A

é menor que R$ 42.900,00.

B

está entre R$ 42.900,00 e R$ 43.100,00.

C

está entre R$ 43.100,00 e R$ 43.300,00.

D

está entre R$ 43.300,00 e R$ 43.500,00.

E

é maior que R$ 45.000,00.

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Q2105812

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Provas: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico | FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2105812 Matemática Financeira

Um título com valor de face R$ 74.263,00 sofre, dois meses antes de seu vencimento, desconto racional simples. A taxa utilizada no desconto foi de 36% ao ano.
O valor resgatado

A

é menor que R$ 68.500,00.

B

está entre R$ 68.500,00 e R$ 69.500,00.

C

está entre R$ 69.500,00 e R$ 70.500,00.

D

está entre R$ 70.500,00 e R$ 71.500,00.

E

é maior que R$ 71.500,00.

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Q2105775

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Provas: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico | FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2105775 Direito Administrativo

Ivo, servidor ocupante de cargo em comissão no âmbito da administração pública direta do Poder Executivo federal, foi flagrado, por outro servidor, no momento em que praticava ato de dilapidação do patrimônio público nacional.
Sobre a hipótese apresentada, considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.

A

Ivo pode responder a processo administrativo disciplinar e sofrer a sanção de destituição do cargo, que, caso seja aplicada, não impedirá seu reingresso no serviço público federal em sendo preenchidos os requisitos exigidos.

B

Ivo não pode responder a processo administrativo disciplinar, o que decorre do cago que ocupa, mas isto não impede a apuração da conduta, de modo a subsidiar eventual ato de exoneração.

C

Ivo pode responder a processo administrativo disciplinar, mas não poderá sofrer a sanção de destituição do cargo, considerando a natureza da infração e o critério de proporcionalidade.

D

Ivo pode responder a processo administrativo disciplinar e sofrer a sanção de destituição do cargo, a qual, caso seja aplicada, impedirá que Ivo volte a ingressar no serviço público.

E

Ivo não pode responder a processo administrativo disciplinar, o que decorre do cargo que ocupa, mas pode ser exonerado ad libitum pela autoridade competente.

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Q2105773

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Provas: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico | FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2105773 Direito Administrativo

Em diversas reportagens veiculadas na imprensa, Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado Alfa, foi acusada de ter violado os princípios regentes da atividade estatal, praticando uma série de atos com desvio de finalidade. O fim último desses atos seria o de prejudicar um desafeto, o que ocorreu com a negativa de concessão de licença para a instalação de certo empreendimento.
Em relação ao possível enquadramento dessa conduta na Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.

A

A tipologia aplicável ao caso é exemplificativa, sendo aferida a possível afronta aos princípios regentes da atividade estatal e exigido o dolo para a aplicação da Lei nº 8.429/1992.

B

A tipologia aplicável ao caso é exemplificativa, sendo aferida a possível afronta aos princípios regentes da atividade estatal, sendo admitido o dolo ou a culpa de Maria para a aplicação da Lei nº 8.429/1992.

C

A conduta de Maria se enquadra na Lei nº 8.429/1992, sendo exigida a demonstração do dolo, além de ser possível a punição da conduta em outras instâncias de responsabilização.

D

A conduta de Maria se enquadra na Lei nº 8.429/1992, mas sua aplicação pressupõe a demonstração do dolo e a presença do requisito da proporcionalidade.

E

A conduta de Maria não se enquadra na Lei nº 8.429/1992, o que não impede que venha a ser responsabilizada em outras instâncias, caso estejam presentes os requisitos exigidos.

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Q2105772

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Provas: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico | FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2105772 Direito Administrativo

João, servidor público federal, ocupante de cargo de direção em determinado ente da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público, recebeu, para decisão, um recurso hierárquico interposto em um processo licitatório pela sociedade empresária XX. Ao analisar os autos, constatou que a representante desta pessoa jurídica era Maria, filha do irmão do seu pai.
Ao analisar a Lei nº 9.784/1999, à luz dos estritos termos da narrativa, João concluiu, corretamente, que

A

está impedido de atuar, considerando o parentesco que possui com Maria.

B

está suspeito de atuar, considerando o parentesco que possui com Maria.

C

a situação descrita não configura hipótese de impedimento ou suspeição para a sua atuação.

D

somente estará impedido caso tenha orientado Maria no curso do processo administrativo.

E

embora não esteja configurada hipótese de impedimento ou suspeição, considerando a teoria da aparência, deve se abster de atuar.

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Q2105770

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Provas: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico | FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2105770 Direito Ambiental

Os Municípios Imaginário, Utopia e Quimérico, que não são limítrofes e são considerados os menos favorecidos da região, juntamente com o respectivo Estado Beta, estão realizando estudos técnicos para compor uma prestação regionalizada do serviço de saneamento básico, com o objetivo de atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública da população.
Diante da finalidade descrita, à luz do disposto na Lei nº 11.445/2007, com a redação conferida pela Lei nº 14.026/2020 e no Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015), assinale a afirmativa correta.

A

O Estado Beta deve promulgar lei ordinária para a criação de uma unidade regional de saneamento básico, cuja estrutura de governança seguirá o disposto no Estatuto da Metrópole.

B

Cada Município deve elaborar uma lei, a fim de conformar uma aglomeração urbana que venha a ser criada pelo Estado Beta por lei complementar.

C

Os entes federativos devem formalizar um convênio de cooperação, pois a gestão associada almejada não pode ser realizada por consórcio público no respectivo bloco de referência a ser instituído pelo Estado Beta.

D

O Estado Beta, mediante lei complementar, poderá criar uma região metropolitana integrada pelos aludidos municípios, com vistas a promover uma governança interfederativa.

E

O Estado Beta não poderia integrar a prestação regionalizada almejada, diante da competência exclusiva dos Municípios para a prestação dos serviços públicos em questão.

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Q2105767

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Provas: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico | FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2105767 Direito Administrativo

O Estado Delta, na qualidade de Poder Concedente, fez editar um decreto que determinou a intervenção na concessão de determinado serviço público, regularmente outorgada para a sociedade empresária Bonitona, em decorrência do descumprimento de normas contratuais que estavam comprometendo a adequação do serviço, sendo certo que a concessionária não foi ouvida antes do ato do Chefe do Poder Executivo.
Acerca da situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A

A medida é nula, pois, em razão de sua natureza sancionatória, exigia a prévia manifestação da concessionária antes da edição do Decreto.

B

O instrumento utilizado para implementação da medida importa em vício insanável, porque deveria ter sido publicada uma lei para tal finalidade.

C

O poder concedente, declarada a intervenção, deverá instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida, no prazo de 60 dias.

D

O decreto deverá conter a designação do interventor e os objetivos e limites da medida, não sendo necessário apontar o prazo da intervenção.

E

O procedimento administrativo instaurado após o decreto deverá ser concluído no prazo de até 180 dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

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Questões de Concurso Comentadas para especialista em regulação

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