Questões de Concurso Comentadas para perito criminal - geologia

Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo administrativo disciplinar.

De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, credenciamento é o procedimento seletivo prévio à licitação, cuja convocação é feita por edital e que se destina à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto. 

Acerca do habeas corpus e das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue o item que se segue.

Conforme o atual entendimento do STF, é cabível prisão automática em segunda instância nos crimes hediondos. 

Com base nas disposições relativas aos crimes previstos no Código Penal e no entendimento jurisprudencial acerca da matéria, julgue o item subsecutivo.

Não caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Considerando o texto apresentado, julgue o item que se segue.

O regime político brasileiro é o presidencialista, fundado no princípio de que todo poder emana do povo, que o exerce pelo processo eleitoral na escolha de representantes ou pelo livre exercício do direito democrático.